O que é uma habilitação de crédito? Resposta: É o instrumento pelo qual o credor irá buscar (habilitar) o reconhecimento de crédito existente ao seu favor, e que não foi reconhecido na Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial.
Além disso, os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas. (Caso estiverem juntados em outro processo.) Não observado o prazo de 15 (quinze) dias, a habilitação de crédito na recuperação judicial, certamente, será recebida como retardatária.
Neste plano, você (credor) deverá verificar se seu crédito está relacionado e se o valor está correto. Caso não esteja, em resumo, você deverá procurar o administrador judicial da empresa, que foi nomeado no processo de recuperação judicial, e requisitar a inclusão do seu crédito ou corrigi-lo, conforme o caso.
Primeiramente, é importante ressaltar que a recuperação judicial é uma das opções dadas à empresa para que viabilize a superação de crise econômico-financeira, sendo uma ferramenta que possibilita o planejamento de pagamento dos credores de forma mais flexível da que se encontra.
Importante frisar, que o plano de recuperação judicial deve ser aprovado por credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, entre outras exigências. Caso contrário, a empresa irá, obrigatoriamente, à falência, com os bens sendo vendidos para pagamento das dívidas dos credores.
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