A Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a fundamentação das decisões. Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais.
Portanto, fundamentar significa dar as razões, de fato e de direito, que conduziram o magistrado até aquela decisão, devendo existir uma exteriorização da base fundamental da decisão do juiz, como meio de comprovar o distanciamento judicial de arbitrariedades e subjetivismos[39].
Principalmente a partir dessa ótica, não pode haver dúvidas de que fundamentar uma decisão judicial “envolve explicar o porquê, e o porquê não”, abrangendo não apenas a exaltação dos motivos do vencedor, mas também a demonstração da impropriedade ou a insuficiência das razões ou fundamentos de fato e de direito ...
RESUMO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: É A JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO, FUNDADA NO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, OBVIAMENTE, COM TODO O RESPALDO DO DIREITO.
Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".
A fundamentação das decisões judiciais como dever de motivação por parte do magistrado, garante o cumprimento de direitos fundamentais e princípios processuais basilares para o deslinde da causa de forma adequada e justa.
Ressalta-se que a fundamentação das decisões judiciais, visava desde os tempos de colônia, garantir que a lei fosse cumprida e a arbitrariedade do Poder Judiciário fosse afastada do processo, garantindo a imparcialidade do juízo, bem como se evitasse o abuso do subjetivismo.
Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito.
Significado de Fundamentação substantivo feminino Ação ou efeito de fundamentar; ato de fundamentar-se; em que há documentação ou fundamento; apoiar-se. plural Fundamentações. Etimologia (origem da palavra fundamentação). Fundamentar + ção.
Quando o tribunal é o responsável por colocar fim a um processo, ele profere um acórdão. ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele.
Se assim não o fosse, uma decisão judicial jamais poderia ser considerada verdadeiramente fundamentada, e o trânsito em julgado deveria ser excluído do ordenamento. Não é preciso refletir por muito tempo para concluir que essa não é uma saída muito adequada.
Pois bem, a própria Constituição Federal de 1988 já havia determinado que seria imposto ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as suas decisões conforme preceitua o art. 93: “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
Percebe-se a importância da fundamentação das decisões judiciais, independentemente do método de solução dos conflitos, seja ele Positivista ou do período pós-guerra.
E, nesse sentido completa José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier (2009, p. 63-64) que: O juiz, ao fundamentar a sua decisão, não deverá ocupar-se apenas de convencer as partes do processo e as instâncias judiciais superiores sobre o acerto de seu julgado.
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