As cotas raciais visam a inserir a população negra na universidade pública e em cargos públicos, criando um sistema de equidade social. No atual sistema de ações afirmativas para ingresso em universidades e institutos federais de ensino, 50% das vagas devem ser destinadas a pessoas oriundas de escolas públicas.
As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.
Desde agosto de 2012, o Brasil conta com o sistema de cotas raciais regulamentado por meio da Lei n° 12.711. O objetivo da ação foi democratizar o acesso ao ensino superior e diminuir a desigualdade social do país.
O sistema de cotas, políticas de cotas ou ações afirmativas trata-se de uma política pública que visa garantir o acesso de alguns grupos a oportunidades nas quais elas são desfavorecidas por uma série de fatores, como raça, gênero ou deficiência física.
Como funcionam as cotas raciais nas universidades? De acordo com o MEC, as cotas raciais são uma forma de reparar os danos ocasionados a população afrodescendente, que sofreu com os 300 anos de escravidão no país.
A quantidade de vagas para as cotas raciais nas universidades brasileiras é calculada pela instituição de ensino, que deve se basear no número de pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas no último censo do IBGE da região em que atua. Como entrar na faculdade através do sistema de cotas?
De acordo com a professora Flávia, a Lei de Cotas raciais funciona da seguinte forma: do total de matrículas oferecidas por curso e turno, 50% das vagas serão destinadas a pessoas que estudaram em escolas públicas durante todo o Ensino Médio. Dentro dessa porcentagem, as vagas são subdivididas entre aqueles que:
A partir desse 12,5%, podem ser criados critérios adicionais. A Lei de Cotas determina o mínimo de aplicação das vagas, mas as universidades federais têm autonomia para, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares. 14) Haverá algum tipo de acompanhamento da implementação da lei?
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