Ouça em voz altaPausarCom esse embasamento constitucional, o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA foi implementado na Bahia pela Lei nº 6.403/1992, tornando-se o instrumento apto para que a Administração Direta e Indireta pudesse contratar agentes públicos em regime temporário e sem a realização de concurso público.
Ouça em voz altaPausarO seguro desemprego é um direito reservado ao trabalhador formal, contratado com carteira assinada que tiver o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa. Consiste em uma ajuda de custo, paga pelo governo, por um determinado período.
Ouça em voz altaPausarNo REDA, a pessoa trabalha um ou dois anos e depois esse contrato pode ser prorrogado por igual período. Quando termina esse tempo, o contratado não tem nenhum direito: apenas o salário do mês.
Ouça em voz altaPausarUma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, Estados e Municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público. ...
Ouça em voz altaPausarDisponibilizar recursos para procedimentos de forma padronizada e uniformizada nas contratações, recontratações e prorrogações sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.
Ouça em voz altaPausarAs professoras e professores REDA ficam quase totalmente à margem dos direitos trabalhistas, além de receberem salários bem menores, trabalharem mais e não têm nenhuma garantia caso fiquem excedentes.
Ouça em voz altaPausarDisponibilizar recursos para procedimentos de forma padronizada e uniformizada nas contratações, recontratações e prorrogações sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.
Ouça em voz altaPausarServidor Público pode ter direito a FGTS, mas é muito comum identificar essa irregularidade na contratação de técnicos de enfermagem, agentes comunitários, agentes de saúde e professores por contrato.
Ouça em voz altaPausarAssim, os servidores temporários têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço se houver previsão em lei ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga a contratação do servidor vez que admitido para atender à necessidade temporária e excepcional da ...
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