Para determinar os dias e condições das visitas não é obrigatório recorrer a uma ação judicial. Você pode chegar a um acordo com o pai (ou mãe) e depois requerer uma homologação do juiz. Desta maneira, você evita um processo mais longo e preza pelo bem-estar da criança.
O processo sendo consensual leva, desde seu ajuizamento, uma média de tempo de 03 meses, mas sempre dependerá do Juiz, do Ministério Público e da Vara onde tramitará o processo.
A ação de regulamentação de visitas é uma das medidas usadas para garantir o direito de visitas, ou direito de convivência. Desse modo, seu principal objetivo é garantir a manutenção dos laços familiares e evitar situações de alienação parental.
De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.
Não existe idade mínima para que a guarda compartilhada seja aplicada. Desde modo, mesmo que se trate de um bebe recém nascido, o pai terá direito de exercer a guarda compartilhada com a mãe, ou vive-versa.
Portanto, seu objetivo principal é garantir que você conviva com seus filhos. Assim, você poderá evitar a perda do laço familiar ou que a saúde emocional das crianças seja prejudicada. Portanto, a ação de regulamentação de visitas serve para definir os dias, horários e demais condições do convívio entre você e os seus filhos.
Então, saiba que você pode, sim, pedir a revisão desta decisão. Contudo, para solicitar a alteração você deve entrar com uma ação de revisão do regime de visitas. Ademais, é importante você saber que, durante o curso da ação, pode-se alegar o desejo do seus filhos em te encontrar mais vezes durante a semana.
Contudo, para solicitar a alteração você deve entrar com uma ação de revisão do regime de visitas. Ademais, é importante você saber que, durante o curso da ação, pode-se alegar o desejo do seus filhos em te encontrar mais vezes durante a semana. Além disso, a depender da idade deles, eles poderão ser ouvidos diante do juiz.
Entretanto, a proibição de horário de visita seria mais bem enfrentada na ação de suspensão ou extinção do poder familiar, podendo até mesmo haver pedido de antecipação de tutela. Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019).
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