Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.
897 da CLT, o recurso cabível das decisões do juiz nas execuções é o agravo de petição. Assim, tratando-se de ação de execução, o recurso cabível é o agravo de petição.
O valor da causa, em sede de embargos à execução, deve corresponder ao benefício econômico a ser atingido, ou seja, deve ser equivalente à diferença entre o valor da execução e o que o embargante entende devido.
Em síntese, ajuizada a execução fiscal e recebida a petição inicial, o processo se desenvolve através de atos praticados por determinação do juiz (citação, penhora e avaliação de bens). Em seguida, pode o devedor oferecer ou não embargos à penhora.
Basicamente, existem duas defesas numa execução fiscal: a) uma delas pode ser feita no próprio processo de execução fiscal (a exceção de pré-executividade), mas aqui só podem ser feitas algumas alegações específicas, como é o caso da prescrição;
Como parcelar o débito cobrado em execução fiscal? O devedor deve aderir a um dos programas de parcelamento de débitos lançados pelo governo, que define todas as regras para a sua concessão.
O ajuizamento da execução fiscal. Depois que o juiz receber a execução fiscal, ele vai mandar citar João da Silva para que seja feito o pagamento. A citação é a forma como o juiz manda comunicar João acerca do processo, seja por meio de carta pelos correios, por oficial de justiça ou, se não for encontrado, por edital.
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