É uma ação judicial, onde pede ao juiz que faça o INSS (CRPS) julgar o recurso administrativo no prazo de 10 dias, pois existe uma ilegalidade em não cumprir o prazo legal. O mandado de segurança para obrigar o INSS a julgar com rapidez seu recurso administrativo é apenas proposto por meio de advogado.
PASSO A PASSO
85 dias Você deverá aguardar o prazo de 85 dias para uma resposta ao seu pedido de recurso. Caso o prazo supere estes 85 dias poderá se socorrer de reclamação na ouvidoria e também do mandado de segurança.
Para escrever uma carta de defesa ao INSS, o segurado precisa se enquadrar em alguns requisitos, como:
É possível acompanhar o andamento do recurso pelo Meu INSS. Ou pelo site https://consultaprocessos.inss.gov.br, informando o número do CPF.
Como redigir um bom recurso para concursos públicos
Existem cinco pontos básicos ao escrever uma carta de recurso eficaz:
Só é possível entrar com um Recurso quando o INSS não reconhece todos os períodos no seu processo administrativo. Pode ser o indeferimento de um pedido de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte;
Ao realizar esse procedimento, o processo do segurado será enviado para à Junta de Recursos da Previdência Social (CRPS). O andamento do processo pode ser acompanhado pela internet, pelo portal do MEU INSS. De acordo com o informado pelo próprio INSS em sua página oficial, o prazo para a decisão do recurso é de 85 dias.
Importante: para entrar com o Recurso Administrativo, você precisa se atentar ao prazo de 30 dias corridos do indeferimento. Isso quer dizer que, desde o dia que você recebeu a carta do INSS, você tem 1 mês para entrar com o Recurso .
Como vimos anteriormente, existem pelo menos duas instâncias administrativas para as quais é possível recorrer quando não se concorda com alguma decisão: as Juntas de Recurso e as Câmaras de Julgamento. Contudo, existem no total 29 Juntas de Recursos e 4 Câmaras de Julgamento.
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