A Medida Provisória permite que o empregador opte pelo pagamento das férias juntamente com o salário do mês, ou seja, no caso do doméstico, até o dia 7 do mês subsequente ao início do gozo das férias. Até então, as férias eram pagas antecipadamente, até 48 horas antes do seu início.
O que diz a reforma trabalhista sobre a venda de férias Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Como era: direito a 30 dias de férias, podendo fracioná-las em dois períodos, sendo que um não poderia ser inferior a 10 dias. ... Como ficou: as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, de forma negociada, sendo um período de 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos.
Para calcular o pagamento de férias, o trabalhador deve primeiro levar em consideração a quantidade de dias do período de descanso. No caso de férias de 30 dias, é preciso somar o salário bruto com um terço desse valor, e depois descontar valores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do imposto de renda.
De acordo com art. 129 da CLT, as férias laborais anuais é o período de descanso que deve ser concedido aos empregados após um período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo da sua remuneração.
Depois de todo esse cálculo, chegou a hora de remunerar as férias do colaborador. O pagamento deve ocorrer em até dois dias antes do início do período, conforme determina o artigo 145 da CLT.
Para realizar o comunicado de férias, a empresa precisa fazer duas vias de um documento com as seguintes informações:
Férias individuais As empresas podem definir quantos dias de férias serão antecipados, com a condição de que não seja menor que cinco dias corridos. O texto prevê ainda que a antecipação das férias seja dada prioritariamente a trabalhadores do grupo de risco, como idosos e portadores de doenças crônicas.
Segundo a nova Lei, pelo menos uma das parcelas precisa ter, no mínimo, 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias cada uma. Por exemplo, pode-se tirar 15 dias de férias, mais 10 dias e mais cinco. Entretanto, não será permitido ao trabalhador tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos.
Como ficaram as Férias com a Reforma Trabalhista? Fique por dentro das principais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista com relação as férias anuais - parcelamento, data de início e regimes específicos.
Mas o período não pode ultrapassar ⅓ das férias. Para que o pagamento de férias funcione bem para funcionários e empresa, é essencial controlar e planejar o financeiro. Dessa forma, você garante caixa suficiente para cumprir as obrigações sem que elas prejudiquem outras contas do negócio.
A remuneração que o empregado recebe ao tirar férias será aquela a que ele teria direito no momento da concessão das férias.
Por lei, o empregador tem direito de escolher o período em que o funcionário vai tirar férias. Mas elas não podem ter início dois dias antes de um feriado ou de um repouso semanal remunerado. Com a concordância do funcionário, por sua vez, as férias podem ser fracionadas.
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