O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o sistema permite a qualquer cidadão encaminhar - de forma ágil e com interface amigável - pedidos de informações públicas e manifestações, tudo num único ambiente.
Para consultar a possibilidade de retomar o pagamento do benefício, o beneficiário deverá entrar no site https://consultaauxilio.cidadania.gov.br, verificar se há parcela com a situação cancelada e clicar no botão “contestar”.
O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação. Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo: O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art.
A Ouvidoria-Geral da União, ligada à Controladoria-Geral da União (CGU), é responsável por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de informação e pedidos de simplificação referentes a procedimentos e ações de agentes públicos, órgãos e entidades do Poder Executivo ...
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Órgãos do Poder Judiciário Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
Desta breve pesquisa pode-se concluir que a Constituição ora é entendida como o documento que estabelece os principais aspectos da estrutura do Estado – a forma de Estado e de governo, o modo de exercício (e de limitação) do poder político – ora como um enunciado de direitos fundamentais.
A partir desta definição, Lassale estabelece a dicotomia entre a Constituição formal (o documento escrito) e a Constituição real (a soma dos fatores reais de poder). Afirma o autor que, se contrariar a Constituição real, a Constituição escrita se torna “mera folha de papel”.
Assim ligada à figura do Estado, a Constituição se tornou importante foco das discussões políticas, sociológicas e, obviamente, jurídicas. Dentre os mais importantes debates, destaca-se aquele conduzido por Ferdinand Lassale, por Carl Schimitt e por Hans Kelsen. A cada um destes atribui-se uma diferente forma de conceber a natureza da Constituição.
"A Constituição de 1989, explica, prevê a separação dos poderes para haver um controle do poder pelo próprio poder, pela própria interação entre eles. As Forças Armadas não estão nesse jogo, elas não fazem parte do jogo político", explica Dias.
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