Na modalidade de rescisão por mútuo acordo, as verbas rescisórias deverão ser pagas com o aviso prévio pela metade se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato), multa de indenizatória de FGTS em 20%, e demais verbas integralmente.
Como funciona o aviso prévio ao pedir demissão? Ao pedir demissão, o funcionário tem o dever de cumprir o aviso prévio pelo prazo mínimo de 30 dias. Sendo assim, ele receberá o valor pelos dias trabalhados junto com o resto da sua rescisão, como as férias indenizadas, 13º proporcional etc.
A Lei 13.467/17, em vigor desde , introduziu no ordenamento jurídico uma nova hipótese de extinção do contrato de trabalho, qual seja, a por acordo entre os sujeitos da relação de emprego. Trata-se do distrato contratual em que empregado e empregador, por mútuo acordo, resolvem pôr fim ao contrato de trabalho.
O que é demissão em comum acordo? Esse é o tipo de rescisão do contrato de trabalho que ocorre após o colaborador e a empresa manifestarem o interesse em romper o vínculo trabalhista. Aqui ambas as partes entram com consenso sobre a quebra do vínculo trabalhista.
Se o trabalhador tiver recebido alguma compensação da entidade patronal, deve restituí-la na totalidade e simultaneamente. Há algumas diferenças no que respeita às regras aplicáveis em caso de rescisão por mutuo acordo, se este tiver lugar na Função Pública.
Nesse viés, caso o aviso prévio seja trabalhado, o melhor entendimento, a princípio, é no sentido de que o empregado deverá trabalhar por 30 dias, sem a redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT, e fazendo jus à integralidade de sua remuneração pelo serviço prestado.
Importante salientar ainda, que como a rescisão está acontecendo através de acordo entre as partes, necessitando o empregado de que o desligamento ocorra em período inferior aos trinta dias, concordando a empresa com o cumprimento parcial do aviso, não se vislumbra, a princípio, impedimento para que o aviso seja parcialmente cumprido.
Saiba os prazos do aviso prévio O que acontece quando um trabalhador muda de ideias e já não pretende rescindir o contrato segundo o acordo? Se o trabalhador mudar de ideias e já não pretender que rescindir o seu contrato de trabalho segundo o acordo que foi realizado, ele tem 7 dias para o fazer.
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