E o acerto trabalhista nada mais é do que uma resolução de toda e qualquer pendência que tiver entre o empregador e empregado, e vice-versa. Por meio desse processo burocrático, encerra-se o vínculo entre as partes e o profissional pode seguir com a sua carreira com esse capítulo devidamente finalizado.
Entram no acerto de contas os dias trabalhados e o 13º salário proporcional ao tempo trabalhado. ... Nestes casos, a empresa deve pagar aviso prévio, 13º salário proporcional, além do FGTS acrescido de 40%, conforme o artigo nº 479 da CLT.
A rescisão de contrato de trabalho nada mais é do que formalizar o término de um vínculo empregatício. ... Cada tipo de rescisão de contrato possui suas características e preveem regras que devem ser cumpridas pelo empregado como o aviso prévio, e pelo empregador, como o pagamento das verbas rescisórias.
A legislação trabalhista estabelece que a rescisão de contrato de um empregado com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do Sindicato que representa a categoria daquele trabalhador e, na inexistência deste, da Superintendência Regional de Trabalho (SRT).
Salário de R$ 2.500,00
| O quê | Período proporcional | Valor |
|---|---|---|
| Aviso prévio indenizado | 39 dias | R$ 2.927,33 |
| 13º salário | 2 meses | R$ 383,34 |
| Férias vencidas | 1 ano | R$ 3.333,33 |
| Férias proporcionais | 1 mês | R$ 277,77 |
O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa. Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.
477, § 6º da CLT, que estabelece 10 dias para o pagamento a contar do fim do contrato (data equivalente à notificação da dispensa – em caso de aviso prévio indenizado, ou, ao último dia trabalhado, no caso da modalidade de aviso trabalhado).
A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador.
Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.
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