O art. 228 do CTB determina que desrespeitar a norma do CONTRAN quanto ao limite do som automotivo é uma conduta grave. Desse modo, ao ser cometida, ela gera 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de R$ 195,23 e também a possibilidade de ter o veículo retido para regularização.
1º passo: consultar a convenção e o regimento interno para verificar se a multa foi dada de acordo com as infrações estipuladas nos documentos; 2º passo: verificar o que estes documentos estabelecem para o direito de defesa. Algumas convenções estabelecem prazos e especificam como exercer esse direito.
Entre os erros mais comuns cometidos na multa por som alto, observe os seguintes: Multa sem medir o som: apesar da alteração, aplicar a multa sem aferir o nível de decibéis, a que torna inconsistente.
Grande parte dos sites que tratam sobre direito de trânsito na internet focam essencialmente no pagamento das multas, destacando os valores que, realmente, são absurdos. Afinal de contas, é uma despesa que não estava sendo esperada, portanto, é comum que os motoristas fiquem nervosos ao recebê-la.
Ao cometer um erro no trânsito, é normal receber uma multa como forma de penalização. Essa informação já é senso comum. Porém, acontece de, em vários casos, a pessoa receber uma multa sem ter cometido infração alguma, pois sabemos que erros acontecem e ninguém está imune de cometê-los ou de ser vítima de um engano.
Já nessa situação, a chance de ter ocorrido alguma falha na autuação é maior, pois é possível que o registro da infração tenha sido feito equivocadamente. Assim como existe a possibilidade de cancelar a multa ainda na defesa prévia, há a chance de que ela seja negada.
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