Embargos de terceiro é um instrumento pelo qual a pessoa que não é parte de um processo, mas, mesmo assim, tem algum bem bloqueado por ordem judicial equivocada, pode utilizar para fazer cessar aquela constrição indevida. Está previsto no CPC, Capítulo VII, do Título III, nos artigos 6.
A ação de embargos de terceiro é admitida sempre que alguém sofrer ameaça ou efetiva constrição sobre bem que possua ou sobre os quais ostente direito incompatível com o ato de constrição (art. 674, caput, do CPC). ... § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
Tratando-se de atos constritivos realizados por carta, os embargos de terceiro serão oferecidos perante o juízo deprecado, salvo quando a ordem da constrição partir do juízo deprecante ou quando a carta já tiver sido devolvida, conforme art. 676, parágrafo único (BUENO, 2018, p. 579).
Os embargos de terceiro distinguem-se, também, dos embargos do devedor na execução, e o que se quer é desfazer o título ou opor fato impe- ditivo à execução; ao passo que naqueles não se discute o título executivo, pedindo-se apenas a exclusão do bem da execução.
1050, a petição inicial dos embargos observará os requisitos previstos no art. 282 do CPC. Somam-se a estes requisitos os específicos dos embargos de terceiro, qual sejam, a prova sumária da posse e a qualidade de terceiro. E é facultado ao embargante realizar a prova sumária da posse em audiência preliminar (§1º, art.
Os embargos de terceiro subordinam-se a dois requisitos. O primeiro é a existência de medida executiva em processo alheio. O segundo é o atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida.
Assim, é cabível embargos de terceiro: por quem tenha direito sobre o bem objeto de ato constritivo; quando o direito sobre o bem for incompatível com o ato constritivo; para requerer, por fim, o desfazimento ou a inibição do ato constritivo.
Quanto à competência para o julgamento dos embargos de terceiro, a nossa lei processual preconiza que ela é a do mesmo juízo que ordenou a constrição dita indevida, consoante dispõe o art. 1.049 c/c o art 109, ambos do CPC.
O juízo que determinou a constrição é o competente para processar e julgar os embargos de terceiro, os quais, por conseguinte, lhe são distribuídos por dependência, com autuação em apartado. Do caput do art. 676 extrai-se regra neste sentido, idêntica à que antes se encontrava prescrita no art. 1.049 do CPC/73.
O efeito principal da sentença que julgar procedente os embargos de terceiro será desconstituir o ato de constrição judicial, liberando o bem constrito para o embargante. Ou, ainda, no caso dos embargos de terceiro preventivos, impedir, definitivamente, a realização do ato constritivo no processo principal.
Portanto, os embargos de terceiro, apesar de serem ajuizados no decorrer de um processo, não possuem natureza de recurso, mas sim de ação. Os embargos de terceiros, assim como outros procedimentos especiais, possuem efeitos diversos.
Os embargos de terceiro também são utilizados nos processos trabalhistas através da aplicação subsidiária das regras de processo civil, conforme previsão do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Data de atualização: 18. Este conteúdo foi útil?
Quais os requisitos para o ajuizamento de embargos de terceiro? O ajuizamento dos embargos de terceiro depende de dois requisitos. O primeiro é a existência de medida executória em processo no qual o possuidor ou proprietário do bem não faz parte. O segundo é a incompatibilidade do bem com a execução. Cabe ao embargante a comprovação dessas ...
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
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