Como funciona a Duplicata Mercantil A duplicata mercantil pode ser emitida à vista ou a prazo. Se emitida à vista o comprador ao recebê-la deve proceder ao pagamento da importância devida. Quando emitida a prazo deve ser remetida ao comprador no prazo de 30 (trinta) dias da sua emissão, para que este a aceite ou não.
30 dias
Malgrado a duplicata ser uma exceção no que diz respeito à sua emissão – é um título causal – também preconiza uma ressalva quanto a regra do prazo para protesto por nós apresentada: o protesto deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar de seu vencimento (art. 13, § 4º da Lei n. 5.474/68).
A duplicata é um documento emitido junto da nota fiscal por uma empresa que vende uma mercadoria ou presta um serviço a outra. Ela funciona como prova do contrato de compra e venda entre as partes, na qual consta o valor a ser pago e o vencimento do título. A duplicata funciona como um título de crédito.
A duplicata mercantil deve ser feita pelo vendedor dos produtos ou prestador dos serviços após o acordo entre as partes ter sido feito. Por isso, a duplicata é um documento que, geralmente, só é emitido quando os envolvidos na transação confiam um no outro.
As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, emitir fatura e duplicata. ... O ato de aceitar a duplicata é essencial à consumação do negócio jurídico.
O protesto deverá ser realizado no Tabelionato de Protesto localizado na praça (local, ou seja, a cidade) de pagamento indicado no título, mediante apresentação da duplicata, no prazo de trinta dias a partir de seu vencimento (para assegurar o direito de regresso contra os codevedores).
trinta dias
O protesto deverá ser realizado no Tabelionato de Protesto localizado na praça (local, ou seja, a cidade) de pagamento indicado no título, mediante apresentação da duplicata, no prazo de trinta dias a partir de seu vencimento (para assegurar o direito de regresso contra os codevedores).
A execução da duplicata contra o sacado depende da modalidade de aceite praticado. Se ordinário, basta a exibição do título; se presumido, é necessário o protesto e a comprovação da entrega das mercadorias.
A duplicata volta para a empresa e cabe a ela fazer a cobrança da mesma. Isso quer dizer que enquanto o título não for quitado, a empresa mantém a obrigação com o branco. Outra análise de risco que deve ser feita é se essa estratégia é a mais indicada para o seu negócio.
A duplicata mercantil é um documento que é regido por uma legislação (Lei nº 5.474/1968), como uma forma de garantir o cumprimento dos termos entre as partes. Por isso é de fundamental importância que sua duplicata mercantil seja emitida sem erros que possam gerar contestação no documento e, consequentemente, você ficar no prejuízo.
Assinatura do comprador/sacado/devedor. Esses elementos são indispensáveis, porque a duplicata é um título de modelo vinculado, isso quer dizer que só poderá ser emitida obedecendo todos os padrões de emissão determinados pelo Conselho Monetário Nacional.
Portanto, a duplicata será preenchida e emitida com as informações extraídas da nota fiscal ou fatura que documenta a venda, conforme a imagem acima, devendo ser enviada ao comprador/sacado/devedor para que o mesmo pague, tratando-se de duplicata à vista, ou aceite e faça a devolução, caso seja uma duplicata a prazo.
Assim, ainda que a duplicata só exista no meio virtual, o boleto bancário é baseado nela, havendo a inadimplência, o credor poderá efetuar o protesto por indicações apresentando o boleto, posteriormente com o protesto e o comprovante de entrega das mercadorias poderá promover a execução.
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