Como funciona? O comprador poderá devolver o terreno para a vendedora, porém parte dos valores pagos ficarão retidas, como forma de indenização pelo distrato, ou seja, pela resilição do contrato, desistência.
A legislação brasileira não exige um motivo para que o comprador solicite o distrato ou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de terreno. Ou seja, o motivo para a desistência da compra é completamente irrelevante.
Consumidores podem entrar com a ação mesmo que o financiamento esteja em andamento, ou até três anos após o término do contrato. Caso o consumidor opte por ingressar a ação no Juizado Especial Cível, e o valor da ação não ultrapasse 20 Salários Mínimos, é permitido que o mesmo pleiteie sem o patrocínio de um Advogado.
7 dias
Prazo para arrependimento O comprador pode desistir da compra em até 7 dias, desde que o negócio tenha sido feito fora da sede da construtora ou em um estande de vendas, também fora do estabelecimento da empresa. Nesses casos, ele deve receber 100% do valor que já tiver pago.
O distrato então,nada mais é do que o acordo pelo qual as partes põem fim ao contrato. Ou seja, a desistência da compra ou o descumprimento grave de alguma obrigação contratual (geralmente se deve à falta de pagamentos) ou um acordo consensual levam a solicitar o distrato.
472, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, por meio de um documento que explique:
Se você comprou um terreno ou um lote, ainda não terminou de pagar e quer cancelar o contrato de compra e venda, o primeiro passo é tentar um acordo amigável com o vendedor. Esse acordo amigável deve incluir o término do contrato e o valor que deve ser ressarcido para o comprador.
A rescisão de contrato de compra e venda de terrenos e lotes funciona de forma muito similar ao distrato de imóvel. Para realizar a rescisão, será necessário entrar com processo judicial para solicitar a devolução da quantia paga e formalizar a devolução do terreno ou lote.
Desde que tenha sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sim, é possível a devolução do imóvel. Até o ano de 2017 não existia a previsão legal para desistência de financiamento do imóvel em razão da incapacidade de pagamento por parte do consumidor.
Acompanhe! Um financiamento de terreno funciona da mesma forma que um financiamento de imóvel, de automóvel etc. Ou seja, o consumidor solicita o crédito à financeira para a compra do seu bem. Quando recebe os valores, pode fazer a compra à vista. Então, fará o pagamento do montante à financeira em forma de parcelas.
Assim que o crédito for aprovado, você terá acesso aos valores para a compra do seu terreno. O montante vai permitir que você faça a compra do bem à vista, o que geralmente facilita a negociação com o dono anterior. Além de um financiamento próprio para terreno, é possível usar dos consórcios para adquirir um lote.
Caso o processo de devolução do imóvel atenda aos requisitos anteriores, deverá ser realizada uma vistoria prévia atestando-se que o imóvel se encontra nas mesmas condições da época em que fora adquirido pelo desistente. VI – todas as obrigações, despesas, custas cartorárias e encargos relativos à rescisão sejam arcadas pelo beneficiário.
De acordo com a súmula 543 do STJ, a devolução do valor deve se dar, obrigatoriamente, em parcela única, sendo completamente vetado o parcelamento da devolução pela parte vendedora, mesmo que previsto em cláusula contratual.
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