Um assentamento é um conjunto de unidades agrícolas instaladas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde originalmente existia um imóvel rural sem função social, ou seja, que, apesar de ter um proprietário, não era utilizado de maneira devida conforme prevê o Artigo 5 da Constituição Federal ...
Para realizar o cadastramento e realizar a regularização propriedade rural preciso uma certidão expedida pelo cartório de registro do imóvel, contendo seu registro em nome do declarante. Pode ser também usado um documento comprobatório de posse do imóvel, caso esteja dentro das condições impostas pela Lei 10.2.
O preenchimento do cadastro será por meio do CPF ou CNPJ no endereço https://sncr.serpro.gov.br/dcr . A partir da informação digitada pelo usuário, o sistema verificará em qual situação o imóvel se encontra no SNCR e indicará quais procedimentos deverão ser seguidos para completar o acesso à DCR.
O papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no processo de reforma agrária em Mato Grosso. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma Autarquia Federal, criada em 1970, durante o regime militar, através das pressões sociais.
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