A venda de remédios pela internet é totalmente regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O documento que regulamenta a comercialização de produtos e serviços farmacêuticos, bem como a venda de antibióticos e medicamentos no meio online é a RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
Como funcionam as farmácias online? ... Você seleciona pelo aplicativo o produto que você quer ou em qual farmácia quer que seja feita sua compra, paga pelo próprio aplicativo, e o entregador vai lá buscar sua compra e entregá-la para você.
Estão liberados para livre comercialização os remédios fitoterápicos (derivados de plantas), de uso dermatológico (como pomadas) e aqueles sujeitos a notificação simplificada (água oxigenada, água boricada e soro fisiológico, por exemplo).
Não é permitida a venda de piercings e brincos comuns não utilizados no serviço de perfuração de lóbulo auricular. É vedado, ainda, o comércio de lentes de grau, exceto quando não houver, no município, estabelecimento específico para este fim, conforme legislação vigente.
Para comercializar esse tipo de produto é preciso atender algumas exigências:
Quais são as regras para a venda de medicamentos online?
Como funciona a receita digital para médicos? Para prescrever medicamentos via receitas digitais, os médicos devem ter um certificado digital emitido pela ICP-Brasil, utilizado para assinar as prescrições e comprovar a autenticidade do documento digital.
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É permitida, às farmácias e drogarias, a comercialização de medicamentos, plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos e para diagnóstico in vitro.
Óculos podem deixar a vista desconfortável A venda de óculos em farmácias é cercada de polêmica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autoriza a comercialização das "lentes de aumento" em drogarias, também condenada por especialistas.
Este tipo de estabelecimento também não poderá realizar a venda de remédios de uso controlado (tarja preta). Caso desobedeçam essas regras os estabelecimentos estarão sujeitos a multas que vão de R$ 2 mil a R$ 1 milhão de reais.
De acordo com a RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 44 publicada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em 2009, somente os funcionários das farmácias e drogarias terão acesso direto aos medicamentos, que ficarão atrás do balcão e não poderão mais ser vendidos em gôndolas.
Além disso, consiste em um setor rentável e seguro para os trabalhadores da área. Entretanto, além da legislação tributária brasileira ser complicada e extensa de forma geral, os impostos sobre produtos farmacêuticos possuem regras peculiares de tributação.
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