A decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. ... Da mesma forma que a obscuridade, a contradição interna pode estar no relatório, na fundamentação, na parte decisória propriamente dita, ou, ainda, na relação entre estes elementos.
Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.
A contradição, que autoriza o uso dos embargos de declaração, é a existência, na sentença ou no acórdão, de proposições inconciliáveis.
A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. ... Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. A omissão no acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, quando a pretensão é sanar vício do julgado e não o reexame de fatos e provas.
já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.
1) Falta de conformidade entre afirmações atuais e outras anteriormente prestadas pela mesma pessoa, ou entre um e outro ato seu; 2) Conflito de leis ou de disposições da mesma lei; 3) Discordância nas respostas dos jurados a um dos quesitos perante o Tribunal do Júri, pelo que o juiz os submete novamente à votação.
Nos embargos de declaração não há contraditório, não será ouvida a parte contrária. Já no caso dos tribunais, quem julgará será o mesmo órgão que proferiu o acordão atacado pelo embargo.
A contradição que autoriza a oposição dos embargos é a contradição interna, que se verifica dentro da sentença, entre a fundamentação e a conclusão expendida no dispositivo, o que não se verifica na espécie... CONTRADIÇÃO EXTERNA E CONTRADIÇÃO INTERNA.
Tem-se contradição externa quando a fundamentação e o dispositivo de dois recursos, não obstante tenham sido julgados pela mesma turma e envolvessem demandas idênticas quanto à tese jurídica, foram flagrantemente contraditórios.
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
No Brasil, o recurso de embargos de divergência foi criado com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... No Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão divergir do julgamento de Turma ou Plenário.
O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que apenas uma parte do pedido feito pelo autor do processo é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa, mas não ganhou exatamente tudo o que pediu.
Inicialmente vale ressaltar que o prazo para oposição dos embargos de declaração trabalhista é de cinco dias, contados em dias úteis. A não observação do prazo pode implicar em intempestividade, gerando efeitos prejudiciais à parte que pretende que sejam sanados eventuais equívocos ou esclarecimentos.
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art.
Os embargos de declaração, diferentemente, destinam-se ao saneamento do julgado dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade que podem afetar o despacho de admissibilidade da insurgência especial.
Os embargos de declaração só caberiam nesse caso, se a sentença proferida acima ou fora do pedido contivesse ainda os vícios de admissibilidade do referido recurso. A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios.
Para De Plácido e Silva, antinomia é o termo aplicado para significar a contradição real ou aparente, evidenciada entre duas leis, o que torna de certo modo difícil a sua interpretação. ... Quanto ao conteúdo, as antinomias podem ser próprias ou impróprias.
4 A técnica da ponderação como solução dos conflitos entre normas constitucionais em um cenário democrático. Ainda de acordo com Alexy, há duas possíveis soluções para o conflito entre normas regra, ou se introduz uma cláusula de exceção dentro da regra, ou se declara uma das a invalidade de uma delas.
As contradições encontradas na legislação podem ser resolvidas de acordo com alguns critérios: Superioridade/hierárquico: consiste em que a Lei superior anula a Lei inferior. ... Específico: consiste no fato de que a Lei mais específica prevalece sobre uma Lei mais geral no caso em questão.
Contagem do prazo dos Embargos de Declaração
“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo legal, ou seja, recomeça a contagem do prazo por inteiro, a partir da data de intimação da decisão dos embargos.
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