Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.
A lei estabelece critérios para o registro de uma arma de fogo, como ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar atestado psicológico e comprovar aptidão técnica e necessidade de uso.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo baixará de R$ 1.000 para R$ 100. Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
O que é porte de arma? O porte é o direito do cidadão de andar com uma arma de fogo pelas vias públicas, sendo um objeto para garantir a segurança pessoal. Dessa maneira, quem conta com essa permissão consegue, por exemplo, ir ao trabalho com a arma ou está autorizado a mantê-la dentro de casa.
Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
Preço de arma de fogo no Brasil fica na média de R$ 4 mil.
Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
A posse de arma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter um arma dentro de casa ou no lugar de trabalho, contanto que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento. Para provar aptidão psicológica, o possível comprador de uma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
Até então, a posse de arma no Brasil estava coordenada pelo Decreto nº 5123, de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto, por sua vez, foi lançado em 2003, com o objetivo de controlar a circulação de armas no país, até então liberada sem grandes restrições.
Muito discutido durante a eleição de 2018, o tema da posse de arma voltou a ganhar visibilidade na mídia com a assinatura, no último dia 15 de janeiro, do Decreto nº 9685, por parte do presidente eleito Jair Bolsonaro, que flexibiliza os critérios para a posse no Brasil.
No Brasil, a posse de arma é entendida como um direito adquirido por meio do recebimento do Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido pela Polícia Federal. Segundo o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 5º: “O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter ...
Quantos corações tem uma girafa?
Em que mês de 2016 começou o horário de verão?
Qual a diferença dos tipos de café?
Qual a versão mais forte do Batman?
Como substituir qualquer coisa?
O que significa Jericó na biblía?
Quantas horas de planejamento o professor tem direito?
Quais são as abreviaturas da Bíblia?
Qual é as flores mais raras do mundo?
Que horas cai lançamentos futuros Santander?
Quanto tempo leva para andar 50 km?
Quais são as 50 melhores empresas para se trabalhar no Brasil?
Quanto tempo minoxidil faz efeito no cabelo?
Quais são as ferramentas de gestão de pessoas?
Em quais países se come arroz?
São elementos objetivos da relação de tipicidade?
Como faço para colocar o sobrenome do meu marido?