Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.
A lei estabelece critérios para o registro de uma arma de fogo, como ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar atestado psicológico e comprovar aptidão técnica e necessidade de uso.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo baixará de R$ 1.000 para R$ 100. Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
O que é porte de arma? O porte é o direito do cidadão de andar com uma arma de fogo pelas vias públicas, sendo um objeto para garantir a segurança pessoal. Dessa maneira, quem conta com essa permissão consegue, por exemplo, ir ao trabalho com a arma ou está autorizado a mantê-la dentro de casa.
Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
Preço de arma de fogo no Brasil fica na média de R$ 4 mil.
Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
A posse de arma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter um arma dentro de casa ou no lugar de trabalho, contanto que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento. Para provar aptidão psicológica, o possível comprador de uma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
Até então, a posse de arma no Brasil estava coordenada pelo Decreto nº 5123, de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto, por sua vez, foi lançado em 2003, com o objetivo de controlar a circulação de armas no país, até então liberada sem grandes restrições.
Muito discutido durante a eleição de 2018, o tema da posse de arma voltou a ganhar visibilidade na mídia com a assinatura, no último dia 15 de janeiro, do Decreto nº 9685, por parte do presidente eleito Jair Bolsonaro, que flexibiliza os critérios para a posse no Brasil.
No Brasil, a posse de arma é entendida como um direito adquirido por meio do recebimento do Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido pela Polícia Federal. Segundo o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 5º: “O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter ...
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