A taxa do fundo de garantia corresponde a 8% da remuneração do trabalhador e a multa do FGTS equivale a 3,2% da remuneração. Assim, no momento da rescisão do contrato com a empregada doméstica, o empregador não precisará pagar a multa de 40%, visto que o depósito é efetivado de forma antecipada.
Como é paga a multa de 40%? A forma de recolhimento é através da guia DAE, gerada através do eSocial Doméstico, que deve ser paga mensalmente. Além do valor mensal do FGTS (8% da remuneração), o empregador antecipa o equivalente a 3,2% da remuneração mensal do empregado.
A multa rescisória da emprega doméstica refere-se ao valor pago mensalmente pelo empregador, sendo os 3,2% pagos sobre o valor do FGTS.
Quando a empregada doméstica pede demissão É direito da empregada doméstica receber o saldo de dias trabalhados no mês, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais mais o terço constitucional de férias, além das médias de horas extras e adicional noturno (quando houver).
O empregador deverá comparecer a uma agência da Caixa Econômica de posse dos seguintes documentos:
A multa de 40% do FGTS da empregada doméstica é um direito conquistado a partir da PEC das Domésticas. Quando ocorre demissão sem justa causa, o valor é transferido pra conta da empregada e fica disponível para saque.. Calcular todos os tributos para manter um empregado, nem sempre é uma tarefa simples.
Embora o percentual de 3,2% mensal relativo à multa rescisória FGTS e os 8% do salário do empregado doméstico correspondentes ao recolhimento mensal do FGTS sejam depositados por meio de um documento único de arrecadação (DAE), os dois valores são recolhidos em contas distintas.
Ou seja, todo empregado doméstico tem direito ao recolhimento dos valores de FGTS. Ainda de acordo com a legislação, o empregador deve se responsabilizar pelo recolhimento e depósito dos valores. Em caso de demissão, falecimento ou aposentadoria a empregada doméstica tem direito ao saque dos valores. Como é paga a multa de 40%?
O empregador faz o recolhimento e depósito do valor mensalmente, referente a multa de 40% do FGTS da empregada doméstica, e nos casos de desligamento no qual a empregada não tem direito a multa, os valores podem ser reembolsados ao empregador. Nesses casos, o empregador deve comparecer a uma agência da Caixa Econômica com os seguintes documentos:
Como comprar pelo WhatsApp com segurança?
Como gravar áudio no PC com microfone?
Qual o procedimento para inserir linhas em uma planilha?
Que cor combina com amarelo palha?
O que é associação livre para Freud?
O que aconteceu com o ovo após ficar mergulhado na água saturada com açúcar ou xarope de milho?
É possível sacar dinheiro no exterior?
Como saber a data de cada signo?
Quem tem morte cerebral se mexe?
O que é artigo 89 do Código Penal?
Como desabilitar o DHCP de um roteador Tp-link?
Como repetir linhas na parte inferior da planilha?
Quantas regiões tem o Rio Grande do Norte?
Qual a obra de Max Weber que trata sobre a relação do trabalho com a Reforma Protestante?