A multa de fidelidade consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar antes do prazo final. ... Assim, ele tem direito de rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência.
10%
Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. “A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado.
Cláusula de fidelidade é legal? Muitos consumidores questionam se as cláusulas de fidelidade contantes nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel são legais. A resposta é positiva, pois não há ilegalidade neste tipo de previsão, conforme tem entendido os tribunais.
Tempo de fidelidade superior a 12 meses Isso é previsto no art. 57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação. Portanto, nula.
Tempo de fidelidade superior a 12 meses Isso é previsto no art. 57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação. Portanto, nula.
12 meses Até então visto como algo ilegal, a fidelização se tornou regularizada. No que condiz às normas, não se pode ser exigido dos clientes um prazo maior do que 12 meses para cobrança de fidelidade. Além disso, a fidelidade se torna regularizada em casos de oferta de benefícios ao consumidor.
Cálculo para o Cancelamento da linha/serviço: 50% (cinquenta por cento) do(s) valor(es) individual(is) mensal(is) cancelados, multiplicado pela quantidade de meses restantes para o término do período de permanência/carência.
TV por assinatura
| Operadora | Multa |
|---|---|
| Claro | R$ 500,00 |
| SKY (Digital) | R$ 599,00 |
| NET | R$ 500,00 |
| Oi | R$ 480,00 |
Entre as muitas cláusulas que explicam os direitos de empresa e consumidor, um dos pontos presentes é o possível período de fidelidade. Nos contratos que apresentam essa cláusula, o cliente se compromete a permanecer com determinado plano por até 12 meses. Caso encerre a assinatura antes desse período, é preciso pagar uma multa.
Até então visto como algo ilegal, a fidelização se tornou regularizada. No que condiz às normas, não se pode ser exigido dos clientes um prazo maior do que 12 meses para cobrança de fidelidade.
Em que consiste o período de fidelização? Diz respeito ao tempo de duração do contrato durante o qual o cliente é “obrigado” a permanecer com os serviços da operadora em questão. No mercado português, existem normalmente quatro opções para os consumidores: um contrato sem fidelização ou com fidelização a 6, 12 ou 24 meses.
O ministro assinalou que a licitude do prazo de fidelidade é reconhecida pela Norma Geral de Telecomunicações 23/96 e pela Resolução 477/07, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A NGT 23, porém, limita esse prazo a 12 meses, no máximo.
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