O que é? A licença para tratar de interesses particulares é concedida, a critério da Administração, sem remuneração, desde que o servidor não venha a desempenhar, durante a licença, atividade profissional que suscite conflito de interesse com o serviço público.
Se for eleito, independente do cargo que o servidor público exercer, ele deve pedir o seu afastamento do cargo em razão do mandato eletivo. Quanto à remuneração, você precisa verificar as regras do artigo 94 da lei 8.112 – clique aqui.
A licença não remunerada não é um direito do colaborador, embora seja concedida em seu benefício. Isto significa que ela acontece quando há comum acordo entre a empresa e o colaborador. A empresa é que define a duração da licença e outras condições que julgar necessárias.
Após 05 (cinco) anos de exercício, o servidor efetivo, o extranumerário e o admitidos- Lei 500/74 (estável) poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
No caso de pedido de prorrogação, o requerimento deverá ser apresentado pelo servidor com antecedência mínima de (02) dois meses do término da licença vigente. A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.
Eu, (nome), ocupante do cargo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), lotado(a) na (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão de Licença-Prêmio de (quantidade) meses, a ...
Base Legal: Artigo 102, inciso VIII, alínea "a" e 208 da Lei nº 8.112/90. Licença a que faz jus o servidor acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo. Esta licença será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
O servidor poderá solicitar, no máximo: I - duas licenças de curta duração de até 03 (três) dias cada, previstas na legislação, não consecutivas, por ano-exercício; II - duas licenças de até 15 (quinze) dias cada, previstas na legislação, desde que não consecutivas, por ano-exercício.
Recomenda-se também a anotação da concessão da licença não remunerada na ficha ou folha do livro de registro de empregado, bem como na parte de "Anotações Gerais" da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Para isso, é necessário que o trabalhador apresente um atestado médico para comprovar que está de fato impossibilitado de trabalhar por estar doente, bem como para indicar os dias necessários de afastamento. A empresa tem a responsabilidade de pagar a remuneração do funcionário em até 15 dias de afastamento.
A licença para tratar de interesses particulares, preferencialmente, deverá ser solicitada para ter início no primeiro dia do mês subsequente para evitar débitos com o erário. Eventuais débitos surgidos após, decorrentes de retificação de frequência ou outro motivo serão cobrados do licenciado por meio de GRU.
Algumas dessas licenças são consideradas como de efetivo exercício, enquanto outras assim não o são. Algumas são remuneradas, outras não. Logo, cada licença possui motivo e natureza diversa e, como tal, tratamento diferenciado no que tange aos seus efeitos jurídicos.
Licenças sem remuneração: direitos e restrições. Breves considerações Publicado em 02/2016. Elaborado em 02/2016. Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos.
Cabe ao empregado fazer o requerimento da licença não remunerada, explicando os motivos de seu afastamento e por quanto tempo essa ausência irá durar. Contudo, não é exigida nenhuma ...
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