É o direito do servidor de se ausentar das suas atividades de trabalho para realizar tratamento de saúde, sem nenhum prejuízo da remuneração, enquanto durar a limitação da capacidade laborativa.
Após o fim do decreto de calamidade pública, as empresas agora precisam arcar com os 15 dias de afastamento e após esse período, se o trabalhador ainda precisar permanecer afastado, ele precisará recorrer ao INSS.
O servidor poderá solicitar, no máximo: I - duas licenças de curta duração de até 03 (três) dias cada, previstas na legislação, não consecutivas, por ano-exercício; II - duas licenças de até 15 (quinze) dias cada, previstas na legislação, desde que não consecutivas, por ano-exercício.
Licença a que o servidor faz jus quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, sendo possível sua concessão a pedido ou de ofício, mediante perícia médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração. Formulário de Solicitação de Licença para tratamento de Saúde ( Formulário para Solicitação da Licença);
Formulário de Solicitação de Licença para tratamento de Saúde ( Formulário para Solicitação da Licença); Atestado Médico Original ou Autenticado, com o Código de Classificação Internacional de Doenças – CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.
A licença médica é um direito garantido aos trabalhadores que precisam se afastar do trabalho por problemas de saúde
Em relação às férias, o trabalhador perderá seu direito, caso sua licença dure mais de seis meses, corridos ou não, durante o período aquisitivo (o tempo de 12 meses que contam para adquirir o benefício). No caso da licença, a estabilidade só ocorre se envolver acidente de trabalho ou doença profissional.
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