Qual a Lei do Direito de imagem? Na Constituição Federal, artigo 5, inciso X, a lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Pode o direito à imagem ser violado em espaços públicos, de acordo com o teor da captação e intenção de divulgação, sem que se diga que houve violação da privacidade. O direito à imagem se refere tanto à expressão física do indivíduo, de aparência e voz, quanto à sua identidade pessoal, de características e escritos.
Qualquer pessoa têm direito a cobrar pelo uso dela. Não sabia disso? Pois é, sinal de que está deixando dinheiro na mesa. Antes de mais nada, é necessário ter a sua autorização, em contrato assinado, para poder cobrar.
Quanto tempo dura o direito de imagem? Quando falamos em direito autoral, regido pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: “Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.”
O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado gera o dever de reparação. A imagem pode ser interpretada como a personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade.
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No entanto, qualquer pessoa, seja ela famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem, e esse direito é oficialmente reconhecido pelo Código Civil Brasileiro.
QUANTO AO DIREITO DE IMAGEM, É CORRETO DIZER:
III - A honra e imagem dos cidadãos podem ser violados, mesmo quando se divulgam informações fidedignas a seu respeito e que são do interesse público, quando não houver sido concedida autorização prévia para tanto.
Indenização de R$ 30 mil por usar imagem sem autorização é exagerada, diz TST. O valor de R$ 30 mil de indenização por usar a imagem de um empregado em uma publicidade sem autorização é um exagero.
A punição nesses casos consiste em multa e detenção de seis meses a dois anos. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
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