"(...) a guarda extingue-se de pleno direito a partir do momento em que o menor atinge 18 anos, não havendo nenhum dispositivo legal que a estenda até os 21 anos. Por via transversa o parágrafo único do art.
1.584 do Código Civil, a guarda poderá ser determinada pelo juiz, quando não houver consenso entre os pais, levando-se em conta as necessidades específicas dos filhos. Exercer a guarda nada mais é do que dar amor, carinho, sustento, atenção, educação, moradia etc, o que pode ser dado tanto pelo pai como pela mãe.
A criança decide com quem fica? A preferência da criança em morar ou com a mãe ou com o pai é considerada no processo da guarda, desde que o filho tenha uma idade determinada, que costuma ser 12 anos ou mais. Porém, esse não é o único ponto ponderado no momento da decisão.
Conheça os motivos mais comuns que fazem os pais perderem a guarda dos filhos.Comportamento que não proporciona a segurança da criança. ... Pais que ingerem álcool em excesso ou são usuários de drogas. ... Casos de Abuso sexual ou maus tratos. ... Deixar de cuidar da saúde da criança ou adolescente.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA
A guarda compartilhada, cabe esclarecer, não necessita da concordância de ambos os genitores, o seu deferimento depende, nos termos do §2º, do art. 1.584, do Código Civil, de um único requisito: ambos os genitores estarem aptos a exercer o poder familiar.
27 curiosidades que você vai gostar
Onde pedir a guarda do meu filho? O pedido é feito ao juiz, através de um advogado. O primeiro passo é definir quem será o advogado responsável pelo seu caso. Depois de escolhido o advogado, ele tomará as medidas necessárias para entrar com o pedido de guarda através de uma ação judicial.
Atualmente a legislação brasileira determina às seguintes guardas dos filhos:Guarda compartilhada.Guarda alternada.Guarda unilateral.Guarda nidal.
Atualmente, nos julgamentos de casos de direito de família, há entendimento no sentindo de que a partir dos 12 anos, quando se entra na adolescência, o menor já está apto para decidir. Vale destacar que a criança irá manifestar seu desejo perante o juiz, mas, não necessariamente, será acatado.
O processo geralmente é proposto por um parente interessado ou pelo Ministério Público, ao constatar uma atitude nociva aos direitos das crianças e dos adolescentes", afirma Leandro Nava. O processo judicial de perda ou suspensão da guarda garante o direito de defesa da mãe ou pai, que devem contar com um advogado.
Guarda do filho de Marília Mendonça será compartilhada entre o pai e a avó A guarda do pequeno Léo, de quase 2 anos, ficará com o pai, Murilo Huff, e a avó após o acidente fatal da cantora Marília Mendonça. A informação foi confirmada hoje pela assessoria da artista, que morreu na última sexta-feira (5).
A decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte (art. 1.585 do CC).
O pai que receber o seu filho(a) para morar com ele, deve requerer judicialmente a exoneração do seu dever de prestar alimentos; do contrário, o dever de arcar com a pensão alimentícia permanece obrigatório.
Ação de guarda de filhos: a mãe ou o pai que pleiteia o compartilhamento da guarda do filho comum pode utilizar como meio probatório fotos, vídeos, imagens, mensagens e áudios que atestem, em qualquer tempo e situação, a convivência efetiva, constante e afetuosa do filho com o genitor que busca a guarda compartilhada ...
1.584 que, via de regra, a guarda dos filhos será compartilhada. Isso significa que, salvo raríssimas exceções, ambos os pais são responsáveis pela criação dos filhos comuns, exercendo conjuntamente os direitos e deveres de pai e mãe, ainda que não convivam sob o mesmo teto.
Idade mínima
A emancipação só é permitida para adolescentes com pelo menos 16 anos de idade. Antes disso, o procedimento é vetado pela Justiça.
A partir do momento em que o filho manifestar esse desejo, ele deve ser respeitado, ouvido e os pais precisam buscar entender o porquê da decisão. Essa conversa é importante para compreender se a vontade da criança está pautada em motivos reais ou em fantasias.
A legislação brasileira prevê dois tipos de guarda, a unilateral e a compartilhada.
– Guarda alternada: o filho mora com os dois pais, alternando entre as duas casas. Ambos convivem com o menor e compartilham das decisões sobre a vida da criança. – Guarda compartilhada: o filho mora com um dos pais, mas o outro tem direito a visitas/convívio e a compartilhar das decisões sobre a vida do menor.
Atualmente, a guarda que mais é indicada para a melhor criação e desenvolvimento da criança, dependendo do caso concreto, é a Guarda compartilhada, onde os dois genitores tomaram todas as decisões juntos a respeito dos filhos, inclusive é o tipo de guarda que o Ministério Público solicita na ação e onde muitas vezes ...
O foco do estudo social, feito pela assistente social do fórum, é ver como a criança está sendo cuidada pelos seus pais, seja pela análise do local de moradia, seja pela análise da saúde da criança através de entrevistas e visitas às casas das partes.
Caso já exerça a guarda da criança, é necessário, documentos que comprovem essa situação (como atestado médico, documento de frequência escolar e declarações de testemunhas); e. Certidão negativa de antecedentes criminais.
Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo.
A guarda compartilhada significa divisão de responsabilidade dos pais para com seus filhos, o que não os desobriga do pagamento da pensão alimentícia.
2) Além da pensão alimentícia, posso pedir auxílio com outras despesas como creche, uniforme, remédios e médico? No conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
Leo, filho de Marília Mendonça, que morreu na semana passada, terá a guarda compartilhada entre Murilo Huff, pai, e Ruth Moreira, a avó materna. A decisão foi anunciada em comunicado enviado à imprensa na tarde desta quarta-feira (10).
Como ligar a balança Multilaser?
Como fazer o extrato da beterraba?
Como tirar dinheiro do cartão de passagem?
O que é encaminhamento de chamada incondicionalmente?
Tem como dessalgar a linguiça calabresa?
Como tirar a casca dura do pé?
Tem como extrair um dente quebrado?
Como saber se é filtro de linha ou extensão?
Como saber se um gato e vira lata ou de raça?
Qual a matéria prima de chocolate?
Quanto tempo para curar ansiedade?
Quais as principais desigualdades raciais?
Qual a importância de trocar o filtro de ar da moto?
Como se explica habilidade que alguns insetos possuem de andar na água?
Como saber a idade do seu jabuti?