Fixação dos alimentos provisórios deve estar fundamentada na prova inequívoca de possibilidade do alimentante. ... Para tanto, baseia-se o juízo na prova inequívoca de parentesco entre aquele que requer os alimentos e aquele que irá prestar-lhe referida obrigação.
São aqueles fixados antes da sentença na ação de alimentos que segue o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). Exigem-se prova pré-constituída do parentesco (certidão de nascimento) ou do casamento (certidão de casamento).
Os alimentos provisórios, consoante determina a Lei 5.478/68, são aqueles fixados liminarmente pelo juízo, sem ouvir a parte contrária, para que não haja prejuízo ao Alimentando na pendência do julgamento definitivo da Ação de Alimentos. Para tanto, baseia-se o juízo na prova inequívoca de parentesco entre aquele que requer os ...
Uma vez fixados os alimentos provisórios, estes são devidos a partir da citação do Alimentante e, sendo pagos no valor arbitrados, não poderão ser reavidos, em virtude de sua característica de irrepetibilidade.
Assim, para a fixação dos alimentos provisórios, é imprescindível a existência de prova inequívoca, qual seja, aquela que não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, conforme disposição do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
No Código Civil, há uma característica que fala sobre a reciprocidade dos alimentos. Desse modo, os pais podem, na velhice, contar com o amparo dos filhos e netos. Nestes casos, as operações relacionadas a alimentos podem ser assistidas por um Promotor de Justiça ou um Defensor Público, que as referendará.
O que são os ministros de Estado?
Qual é a profissão de um agrônomo?
Quais são os tipos de sistemas operacionais Cite exemplos?
O que fazer em aveiro em dois dias?
Qual a pedra mais resistente do mundo?
Como faço para conseguir um mandado de segurança?
Qual o país com maior número de bilionários?
Como cuidar de uma panela de inox?
Quais são as verdadeiras cervejas?
Quanto ganha um escritor de eBook?
Como o homem sente depois de uma separação?
O que quer dizer potestades na Bíblia?
Quais são os livros fiscais mais utilizados pelos optantes do Simples Nacional?
Como ordenar um vetor em ordem alfabética Javascript?
Quantas vezes um pé de milho produz?