Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.
A união estável muda o estado civil dos parceiros, igual a do casamento? A união estável não muda o estado civil igual ao casamento.
Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem se casa no civil, com o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
O bem imóvel adquirido por um dos companheiros mediante celebração de compromisso de compra e venda, em momento anterior ao início da união estável/casamento, não se comunicaria ao outro companheiro somente porque o registro definitivo foi levado a efeito na constância matrimonial.
Por outro lado, entram na partilha: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as ...
Se não houver concordância entre as partes, a partilha dos bens contraídos por um ou ambos os cônjuges obedecerá, obrigatoriamente, ao regime de bens escolhido aos cônjuges no momento da celebração do casamento, cabendo ao juiz decidir a divisão.
Serão partilhados apenas os bens adquiridos dentro da união. No entanto, por exemplo, caso um dos companheiros tenha comprado um veículo financiado, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pagou R$10.000,00 (dez mil reais) de entrada e as parcelas do restante do montante devido foram pagos dentro da união estável.
III. COMO SE CONFIGURA A UNIÃO ESTÁVEL: A união estável não tem um tempo certo para ser reconhecida. Há três anos, juízes só reconheciam a união quando se obtinha cinco anos de duração. Atualmente, se a união apresenta todos os aspectos que a lei prevê, ela poderá ser reconhecida em pouco tempo.
E mais: no caso de uma separação, também existe o direito à partilha de bens. Veja o que você precisa saber sobre a união estável. Se você não optar por uma partilha de bens diferente, saiba que a união estável dá direito à comunhão parcial de bens. Nesse caso, o que foi adquirido antes da união pertence a quem fez a compra.
Todavia, este filho deve ser proveniente de uma união reconhecida como família. Não cabe ao parceiro (a) que é convivente em união estável (a) e por um deslize se relaciona com outra pessoa e nasce um filho. O nascimento de uma criança fora da comunhão, não caracterizará uma união estável.
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