Arbitragem internacional é semelhante ao processo judicial interno, mas, em vez de se apresentar perante um tribunal nacional, ocorre diante de juízes particulares conhecidos como árbitros.
Por fim, cabe ressaltar que, para atuar como árbitro internacional, será necessário que o profissional obtenha uma Carteira de Juiz Arbitral, emitida por órgãos especializados, como as câmaras de arbitragem, por exemplo.
Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.
Importante destacar que a Lei Modelo da UNCITRAL, de 21 de junho de 1985, estabelece em seu artigo 1º, 1, que todo tipo de litígio relacionado ao comércio internacional torna-se suscetível à arbitragem. ... Quando a convenção de arbitragem tiver conexão internacional, a determinação do direito aplicável é imprescindível.
Hoje, a Corte tem o prestígio de ser considerada a instituição arbitral de maior projeção internacional. Ela se encontra na linha de frente na resolução de conflitos grandes ou pequenos, seja um contrato comercial, assuntos de propriedade intelectual, joint venture, acordos de compra de ações ou projetos de construção.
2) Taxa de administração e honorários de árbitros:
| Faixa | Valor em Litígio (R$) | Honorários de Árbitro (R$) |
|---|---|---|
| 6 | De 20.001,01 a 50.000,00 | 1.200,00 |
| 7 | De 50.001,.000,00 | 1.750,00 |
| 8 | De 100.001,.000,00 | 3.000,00 |
| 9 | De 500.001,01 a 1.000.000,00 | 9.000,00 |
2) Taxa de administração e honorários de árbitros:
| Faixa | Valor em Litígio (R$) | Honorários de Árbitro (R$) |
|---|---|---|
| 6 | De 20.001,01 a 50.000,00 | 1.200,00 |
| 7 | De 50.001,.000,00 | 1.750,00 |
| 8 | De 100.001,.000,00 | 3.000,00 |
| 9 | De 500.001,01 a 1.000.000,00 | 9.000,00 |
No âmbito internacional não há um ordenamento jurídico único a balizar a solução dos conflitos internacionais, tampouco um tribunal capaz de dirimir todas as lides e aplicar todas as leis nacionais. Neste quadro, a figura da arbitragem internacional exsurge. Como definição básica de arbitragem, tem-se:
A primeira opção consiste em decidir se pretendem ou não optar pela arbitragem. As partes podem então escolher o tipo de arbitragem (se será administrada por uma instituição ou não e, se sim, qual), o local, o idioma em que irá decorrer, a lei aplicável, o número de árbitros, entre outros.
Como funciona a carreira na área de arbitragem? Em primeiro lugar, é importante que você entenda quem pode se tornar árbitro. Segundo a Lei, qualquer pessoa pode seguir a carreira, desde que esteja capacitada para assumir tal função.
Estabelecida em 1923 como a entidade arbitral da ICC, a Corte Internacional de Arbitragem foi pioneira na arbitragem comercial internacional, tendo iniciado e liderado o movimento que culminou a adoção da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o Reconhecimento e Aplicabilidade das Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
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