Para fazê-lo, basta selecionar o texto a ser formatado, e escolher novamente a opção “parágrafo”, “recuo esquerdo”, inserindo o espaçamento de 4cm., e clicando na opção “recuo especial” em “nenhum”. Aproveite e também mude o espaçamento “entre linhas” para “simples” e clique em ok.
Alguns elementos são essenciais para referências:Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);Título;Numeração;Data;Dados da Publicação;No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;
Na citação direta, a lei deve ser “copiada” como de origem para o trabalho. Nesta modalidade de citação você não deve alterar nenhum aspecto do que aparece na lei. Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses.
Formatação de parágrafos na ABNTSelecione o texto;Clique na Guia Página Inicial e escolha a opção Parágrafos, ou clique em Layout e escolha a opção Parágrafos;Na opção Alinhamento escolha Justificada;Em Nível de tópico escolha Corpo de texto;Em Recuo Esquerda coloque 0 cm;Em Recuo da Direita: 0 cm.
Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.
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Quando fazemos citações diretas e indiretas, utilizamos o nome do autor e o ano de publicação. Ao passo que no caso de citação de lei, devemos identificar o autor através da sua jurisdição. Isto é, se for uma lei federal, o autor é Brasil.
Título. Número (data de publicação) série de páginas. Decreto-Lei nº4/2015.
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação, publicação.
No artigo primeiro, descreva o OBJETIVO de sua lei, o que propõe, o que ou a quem ela se destina e quem vai precisar cumpri-la. No artigo dois, indique quem será o será responsável por fiscalizar e por fazer cumprir essa regra, isto é, como será a FISCALIZAÇÃO e a APLICAÇÃO da sua ideia.
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
Em geral, um projeto de lei tramita pela Comissão de Legislação e Justiça e pelas comissões permanentes que se ocupam do assunto tratado pelo projeto. ... Caso seja aprovado nos dois turnos, o projeto é encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
O Projeto e as Emendas devem atender às suas exigências. Aprovado nesta Comissão devem ser analisados e aprovados quanto ao seu conteúdo, pela Comissão especializada. Conforme o tema tratado, o Projeto será analisado por uma Comissão Permanente chamada de comissão de mérito.
Basta explicar o que pretende num texto com até três mil caracteres. A sugestão vai para o Banco de Ideias. Os deputados podem consultar as sugestões e aproveitar alguma delas para apresentar uma proposta legislativa.
Para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular seja aceito pela Câmara e tramite, ele precisa seguir algumas regras, como:Ter a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado brasileiro;Possuir o apoio de, no mínimo, 0,3% dos eleitores de ao menos 5 estados;Ser referente a apenas um assunto.
Para aprovar uma Emenda Constitucional, é preciso realizar dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, com o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos membros de cada Casa, em cada um desses turnos. Ou seja, 49 Senadores e 308 Deputados.
Exemplo de Referência Bibliográfica de Legislação - ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 6023:2018)Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ... Exemplo 2: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. ... Exemplo 3: BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984.
Para fazer uma citação direta, você deve copiar a fala do autor pela qual você se interessou, colocando ela entre aspas duplas pra deixar claro que a fala não é sua, e claro, referenciando o autor. A citação direta pode ser curta ou longa. A curta deve ser feita em até 3 linhas no máximo e incluída ao longo do texto.
A aprovação
Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257). A Constituição estabelece que alguns assuntos são tratados por lei complementar.
O quórum (presença mínima) para votar um projeto de lei ordinária é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados. Para aprovar o projeto, é necessária a maioria simples dos votos, em turno único.
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. ... Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.
São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
Qual a Função da Legislação? ... A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.
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