Em 8 de Julho de 1978, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e à medicina do trabalho, aprovou 28 Normas Regulamentadoras (NRs) – hoje já são 36 – que tratam do assunto.
As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NR são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE.
A elaboração/revisão das Normas Regulamentadoras (NR) foi, durante um longo tempo, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que coordenava os debates para alterações na legislação com comissões e grupos formados por representantes do governo, empregadores e empregados.
A sigla para Norma Regulamentadora remonta aos primórdios das leis trabalhistas brasileiras, nascidas a partir da lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que estabeleceu a redação dos art. 1 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.
NRs – As Normas Regulamentadoras. Ao todo, são 37 Normas Regulamentadoras que visam proteger a saúde e a segurança física dos trabalhadores brasileiros. No entanto, 35 delas estão em vigor e duas foram revogadas.
As Normas Regulamentadoras surgiram a partir da Lei nº 6.514/1977, que modificou o decreto-lei nº 5.452/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratava sobre segurança e medicina do trabalho.
As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NR são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE.
A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, atualmente, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de ...
Em 8 de Julho de 1978, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e à medicina do trabalho, aprovou 28 Normas Regulamentadoras (NRs) – hoje já são 36 – que tratam do assunto.
As NR – Normas Regulamentadoras são normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho. Foram criadas e devem ser observadas a fim de promover saúde e segurança do trabalho na empresa.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são alteradas sempre que os formadores da Comissão Tripartite julgam necessário. Mesmo sendo alteradas por Portarias, elas continuam fazendo parte da mesma Portaria que as deu origem, a Portaria 3.214/78. A OIT cita que as nossas normas sejam criadas em comissões onde todos os lados possam participar.
As NRs foram criadas para dar um formato final nas leis de Segurança do Trabalho, principalmente para mostrar como cumprir a CLT. Foram feitas em capítulos para facilitar, normatizar e unificar as normas de seguranças brasileiras. As Normas Regulamentadoras tem força de lei, pois, como vimos, foram criadas pela lei N° 6.5.
Como vimos acima, a necessidade de criação ou alteração de NRs é algo que pode vir de vários lados. O primeiro passo na criação da NRs é determinar o objetivo da norma. Depois disso passamos para fase de criação o texto inicial da norma. Depois de criar o texto inicial, o mesmo é colocado em consulta pública normalmente no site do MTE.
Qual a natureza da decisão judicial que julga os embargos à execução fiscal?
Quais são as grandezas mensuráveis com um multímetro?
Qual diferença entre BBDC3 e BBDC4?
Como enviar uma mensagem de cobrança para um cliente?
Pode dormir com a pomada Bepantol no rosto?
O que são indicadores utilizados nas empresas?
Quais são as normas da ABNT para artigo científico?
Como recuperar uma versão antiga de um arquivo?
Qual é o números de pessoas de classe baixa no Brasil?
Que material pode ser cromado?
O que foi o fascismo na Espanha?
Quanto ganha um médico iniciante?