No centro das discussões estava o decreto municipal nº 60.037, de 30 de dezembro de 2020, que atualizou as normas sobre o Bilhete Único e retirou o benefício da gratuidade das pessoas idosas com idade entre 60 a 64 anos usuárias do transporte coletivo público na cidade de São Paulo.
A Justiça de São Paulo atendeu a Prefeitura e a decisão que prevalece é que fica extinto o passe livre nos ônibus urbanos da capital a partir de 1º de fevereiro para idosos entre 60 e 64 anos. Daí o Ato Catraca Livre 60+, hoje, às 17 horas.
65 anos A tarifa ainda será gratuita para pessoas com mais de 65 anos, benefício garantido pela lei federal que instituiu o Estatuto do Idoso. Os cartões de pessoas que não completarem 65 anos até o dia 1º de fevereiro de 2021 serão cancelados.
65 anos
Assim, a idade mínima para entrar no ônibus sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos, já que o Estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos, e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os que têm mais de 60 anos.
De maneira geral, idosos, crianças até 6 anos, estudantes dentro de alguns critérios, pessoas com deficiência, além de policiais e carteiros podem desfrutar da gratuidade na cidade de São Paulo.
Para solicitar o BU Especial -Idoso é necessário comparecer a um dos Postos de Atendimento ao Passageiro Especial de Gratuidades, portando os seguintes documentos:
A Carteira da Pessoa Idosa poderá ser emitida por meio do endereço https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/ pela própria pessoa Idosa ou a pessoa idosa poderá requerer nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
Para emitir o bilhete de viagem gratuito, o idoso precisa comprovar idade e renda. Para a idade, basta apresentar um documento original com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista.
Se o idoso tiver um documento que comprove a sua idade acima de 60 anos, ou uma carteira profissional ou o documento do INSS, ele pode ir ao guichê e solicitar a sua passagem gratuita. Agora, se ele não tem como comprovar a sua renda, a carteira do idoso servirá como comprovante”, explica.
Passe livre para idoso, quais as regras? Escrito na categoria " Direitos dos idosos " por André M. Coelho. Para muitas pessoas mais velhas, manter a viagem de ônibus gratuita é uma questão prioritária.
Por que é importante o direito do idoso ao passe livre? Há apelos para direcionar os subsídios para os grupos de baixa renda mais vulneráveis. Claramente, há uma forte razão para estender concessões a pessoas mais jovens em empregos mal remunerados que estão lutando para sobreviver. Mas isso não deve ser à custa de pessoas mais velhas.
Incentivar os idosos a usar os ônibus ajuda a tornar as redes de ônibus sustentáveis para todos e impulsiona a inovação e a qualidade na prestação de serviços de passageiros. Pessoas mais velhas geralmente atuam como “campeões de ônibus”, incentivando mais de nós a reduzir o uso de carros e a subir em um ônibus.
Os direitos dos idosos está garantido na Constituição Federal. Isso mesmo, a lei de número 10.741 define que as pessoas consideradas idosas e que tenham mais de 65 anos tem direito a gratuidade do transporte: Interestadual. E quanto às vagas especiais? Pois bem, essas são muito importantes.
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