21 de jun, 2021 · 7 minutos de leitura. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça decidiu, nesta segunda-feira (21), por manter suspenso o pagamento do IPVA 2021 para Pessoas com Deficiência.
PCD: TJ mantém liminar que suspende pagamento de IPVA por deficientes em SP. Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo mantiveram hoje liminar concedida em 22 janeiro que determina a suspensão da cobrança de IPVA de contribuintes com deficiência que possuíam isenção do tributo no exercício de 2020.
No fim de janeiro, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) suspendeu a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2021 para PCD que já possuíam isenção no exercício de 2020. ...
Laudo médico: o laudo é emitido via perícia médica em clínica credenciada pelo Detran, e precisa descrever a patologia, as restrições de mobilidade e seu impacto na rotina diária do requerente; CNH especial: para dirigir um veículo PCD é preciso requerer uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial.
Com a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.
15 anos de fabricação: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins. 18 anos de fabricação: Mato Grosso. 20 anos de fabricação: Alagoas, Acre, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, Sergipe, Tocantins.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo voltou com a isenção de IPVA para PcD. Ainda não se sabe como será feita devolução. Dicas do BorisColuna do Jeremy Login Dicas do BorisColuna do Jeremy Carros Audi BMW Chevrolet Citroën Fiat Ford Honda Hyundai Jeep Kia Land Rover Mercedes-Benz Mitsubishi Nissan Peugeot Renault Suzuki Toyota Volkswagen
Desses, 17,8 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 7,6 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Cerca de 618 mil veículos são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos).
Para fazer a consulta, basta ter o número do Renavam e placa do veículo. O governo de São Paulo mudou as regras que garantem às pessoas com deficiência isenção de IPVA, para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes. A partir de 2021, menos pessoas terão direito à isenção do IPVA.
Passados 60 dias, o percentual da multa é fixado em 20% sobre o valor do IPVA. Se o contribuinte ainda não pagar, a multa passa a 40% do valor do imposto e o proprietário do veículo é impedido de aproveitar os créditos da Nota Fiscal Paulista.
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