A legislação foi sancionada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. ... Além da suspensão facultativa, a lei também amplia de 35% para 40% as margens dos empréstimos consignados até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia de Covid-19.
A lei nº 14.131 amplia em 5% o limite para a contratação por servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no valor do benefício. O aumento vale até o fim de 2021.
Uma vez quitado o contrato, é então desaverbado e a margem consignável pode ser novamente liberada. Esse processo dura, em média, de 3-5 dias úteis. Em outras palavras, isso quer dizer que o Aposentado, Pensionista, Servidor Público ou Trabalhador de empresa privada pode adquirir um novo empréstimo consignado .
A SAD (Secretaria Estadual de Administração) informa que o servidor estadual ou pensionista que deseja suspender por 90 dias o pagamento dos empréstimos consignados, deve acessar o “Portal do Servidor” para ter acesso ao requerimento. Depois de preenchido, precisa repassá-lo ao banco de forma presencial ou pelos canais digitais.
O boleto da quitação antecipada do empréstimo consignado, pode ser pago em qualquer agência bancária até a data do seu vencimento. O titular da dívida pode ainda indicar uma melhor data de vencimento, no momento da solicitação.
No refinanciamento do empréstimo consignado, o contrato atual é negociado novamente, no mesmo banco, geralmente estendendo o prazo para pagamento da dívida original. A operação pode liberar um troco, que é como um novo empréstimo, para quem precisa de crédito.
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