Os ministros decidiram que aos presos que voltaram a praticar crimes hediondos deve ser aplicado o percentual de 60% de cumprimento da pena para progressão de regime. Presos por crimes hediondos que já tiveram uma condenação, mas por outro tipo de crime, podem progredir de regime depois de cumprir 40% da pena.
O Senado aprovou nessa quarta-feira (26) um projeto de lei que torna a corrupção ativa e passiva em crime hediondo. Com isso, as penas para a prática se tornam mais severas, aumentando a faixa de 2 a 12 anos para de 4 a 12 anos de prisão.
No caso de ser primário, exige a lei o cumprimento de dois quintos da pena. Por exemplo, o condenado a dez anos de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado, se primário, deverá cumprir mais de quatro anos em regime inicialmente fechado, antes da progressão ao semi-aberto.
O requisito objetivo nada mais é do que o cumprimento do lapso temporal (cumprimento de certo período de tempo), qual seja, 1/6 (um sexto), em caso de crime comum, 2/5 (dois quintos), caso seja o crime hediondo ou a ele equiparado, se o condenado for primário, ou, 3/5 (três quintos), caso seja o condenado reincidente, ...
A partir da nova lei, teremos para progressão de regime o cumprimento de: 16% da pena se o réu for primário e o crime tiver ocorrido sem violência ou grave ameaça, 20% se o apenado for reincidente em crime sem violência ou grave ameaça, 25% se o apenado for primário e o crime houver com violência ou grave ameaça, 30% ...
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 2º em seu parágrafo primeiro da lei de crimes hediondos, uma vez que vedava a progressão de regime para os crimes hediondos. A Regressão de regime consiste na transferência do reeducando de um regime de cumprimento de pena menos grave para outro mais grave.
O artigo 2º, § 1º da Lei Federal nº 8.072/90 giza que a pena por crime previsto como sendo hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
O réu deve cumprir 2 anos de pena em regime fechado, para ter direito a progressão para o regime semiaberto. O cálculo segue sendo o mesmo, diferenciando apenas a fração de pena a ser cumprida: Réu primário condenado por crime hediondo a fração é 2/5. Réu reincidente condenado por crime simples: 1/6.
2/5 de 8 anos e 9 meses.
A soma das penas decorre do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) e do concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte, do CP). Nesses casos, como é evidente, as penas são somadas.
Progressão de regime prisional e crime hediondo: análise da Lei 11.464/2007 à luz da política criminal 1 Introdução. Recentemente, a Lei nº 8.072/1990 – LCH, que define os crimes hediondos, foi objeto de mais uma... 2 4.1 Bom Comportamento Prisional. Cabe, portanto, indagar se, além deste requisito de ordem temporal, deve ser exigido... More ...
Recentemente, a Lei nº 8.072/1990 – LCH, que define os crimes hediondos, foi objeto de mais uma modificação em seu texto normativo de maior severidade penal. Trata-se da nova Lei nº 11.464/2007, que alterou todo o texto do art. 2º, da LCH para a permitir a progressão de regime prisional, enquanto que os §§ 3º e 4º, repetem as disposições originais.
A progressão de regime está regulamentada na Lei de Execução penal Lei, Nº 7.210/84, que, a depender do crime cometido pelo agente, este terá que cumprir uma série de determinações para que venha a ter o seu regime prisional progredido.
Insta notar que, para os crimes comuns, a lei estabelece que a progressão de regime ocorrerá após o cumprimento do lapso temporal de 1/6 da pena. Quanto aos crimes hediondos e equiparados, o requisito objetivo/temporal é distinto.
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