A Justiça de São Paulo restabeleceu a gratuidade de transporte público para passageiros a partir de 60 anos. A decisão, de sexta-feira (7), anula decreto do governo Doria que limitava, desde fevereiro, o benefício para quem tem 65 anos ou mais.
O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais. Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, ele deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade.
De maneira geral, idosos, crianças até 6 anos, estudantes dentro de alguns critérios, pessoas com deficiência, além de policiais e carteiros podem desfrutar da gratuidade na cidade de São Paulo. Mas, em outros lugares, as normas podem ser diferentes.
Muita gente não sabe, mas pessoas com mais de 60 anos possuem direito a alguns benefícios que vão além da gratuidade no transporte público e do desconto no cinema. De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas acima de 60 anos têm direito a 50% de desconto na entrada de qualquer atividade esportiva, artística e cultural.
65 anos
A alteração estabelecida pela prefeitura e o governo de São Paulo foi anunciada em dezembro do ano passado. Antes, podiam usar o transporte sem custo pessoas a partir de 60 anos. Agora, só têm direito a andar de forma gratuita no transporte público da cidade os idosos com 65 anos ou mais.
O passe livre entre 60 e 64 anos foi instituído na capital em 2014, pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT). A gratuidade também vale para o Estado de São Paulo, desde o mesmo ano, com a regulamentação específica feita pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).
A gratuidade para idosos entre 60 e 64 anos vai se manter suspensa no transporte público em São Paulo. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 14 de abril de 2021, cuja acórdão foi publicado na sexta-feira, dia 23.
6 anos de idade
De acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), na Resolução 4.282, não pagam passagem em viagens de ônibus intermunicipais as crianças com até 6 anos de idade incompletos, desde que a criança não ocupe uma poltrona, ou seja, ela precisa ir no colo da mãe, pai ou responsável.
60 anos O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, ele deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade. A lei não exige nenhum tipo de carteira especial ou cadastro para a concessão do benefício.
DOS IDOSOS O Estatuto do Idoso garante que o envelhecimento é um direito individual e sua proteção, um direito social. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa proteção à vida e à saúde, que consistem no respeito à integridade física e moral.
O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais. Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, ele deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade.
APRESENTAÇÃO No Brasil, como na maioria das nações desenvolvidas, o envelhecimento da população deixou de ser uma preocupação individual. Promover o bem-estar dos idosos é mais que uma tarefa do Estado. É o reconhecimento de toda a sociedade àqueles que contribuíram e ainda contribuem para a construção deste País.
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