É posição majoritária da Doutrina processualista brasileira que atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente são nulos. Neste diapasão, PIZZOL discorre que "[...] se reconhecida a incompetência, os atos decisórios serão considerados nulos".
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º SALVO decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
É declarado incompetente o juiz que não pode julgar determinada causa por lhe faltar poder para dela conhecer e julgá-la. Isso pode acontecer, por exemplo, em razão das pessoas envolvidas na ação, da matéria nela tratada ou do local onde a ação foi proposta.
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Ao que parece, em uma primeira impressão, o legislador quis dizer: " Todos os atos decisórios serão nulos"; então, como interligar esta forma de interpretar o artigo a outros tipos legais contraditórios a essa pseudo-interpretação?
A incompetência acarreta a nulidade apenas dos atos decisórios, e mesmo assim apenas se houver prejuízo. Logo, neste caso, acredito se tratar de diligência que, se possibilitou naturalmente o direito de defesa, é válida e podem ser acolhidas as provas.
Isto porque, o ordenamento jurídico deve ser analisado sob visão ampla, isto é, como um grande sistema interdependente. Uma norma não existe tão somente. Ela auxilia ou é auxiliada por outras normas espalhadas na abrangência do ordenamento de um Estado aplicador do Direito.
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Art. 162.
Como tirar a borda branca da impressão?
Quando é época de broto de bambu?
Como sair do loiro para o marrom?
Como instalar Android no PC sem Windows?
Como guardar a banana para não estragar?
Como entrar no mercado de trabalho depois dos 30 anos?
Como terminou o jogo entre Corinthians e Palmeiras?
Como inserir o número da página?
O que precisa para tirar o Creci-sp?
Como fazer partição na instalação do Ubuntu?
Tem aplicativo do YouTube para PC?
Como tirar manchas da perna causadas por feridas caseiro?
Como acabar com as manchas brancas da psoríase?
Como tirar mancha de dente de leite?