Como ficarão os atos praticados pelo julgador considerado incompetente?

Pergunta de Bernardo Silva em 23-09-2022
(35 votos)


Como ficarão os atos praticados pelo julgador considerado incompetente?

É posição majoritária da Doutrina processualista brasileira que atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente são nulos. Neste diapasão, PIZZOL discorre que "[...] se reconhecida a incompetência, os atos decisórios serão considerados nulos".

Quando a alegação de incompetência e acolhida O que o juiz deve fazer?

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º SALVO decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

O que é incompetência do juízo?

É declarado incompetente o juiz que não pode julgar determinada causa por lhe faltar poder para dela conhecer e julgá-la. Isso pode acontecer, por exemplo, em razão das pessoas envolvidas na ação, da matéria nela tratada ou do local onde a ação foi proposta.



O que é declarada a incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.

Como interpretar os atos decisórios?

Ao que parece, em uma primeira impressão, o legislador quis dizer: " Todos os atos decisórios serão nulos"; então, como interligar esta forma de interpretar o artigo a outros tipos legais contraditórios a essa pseudo-interpretação?

Como acarreta a nulidade dos atos decisórios?

A incompetência acarreta a nulidade apenas dos atos decisórios, e mesmo assim apenas se houver prejuízo. Logo, neste caso, acredito se tratar de diligência que, se possibilitou naturalmente o direito de defesa, é válida e podem ser acolhidas as provas.



Como o ordenamento jurídico deve ser analisado?

Isto porque, o ordenamento jurídico deve ser analisado sob visão ampla, isto é, como um grande sistema interdependente. Uma norma não existe tão somente. Ela auxilia ou é auxiliada por outras normas espalhadas na abrangência do ordenamento de um Estado aplicador do Direito.

Quais são os atos meramente ordinatórios?

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Art. 162.



Outras questões

Qual concha é rara?

O que é insumo para PIS e Cofins?

Onde está Derek Hale?

Como conseguir remédios de uso contínuo pelo SUS?

O que significa a geração do processador?

Como funciona as notas fiscais?

Quais são os principais motivos da imigração?

Quem faz cirurgia pode cozinhar?

Quem não deve fazer tatuagem?

Quais são as causas de exclusão do nexo de causalidade na teoria do risco administrativo?

Quem é a pessoa inventariada?

O que é se dispuser?

Qual o limite de idade para entrar nas Forças Armadas?

O que causa arterite?

Quem são os pacientes imunodeprimidos?

Como recortar uma parte de um arquivo PDF?

Quais são os 3 princípios básicos que apoiam o conceito de desenvolvimento sustentável?

O que significa o CID f91 3?

Como fazer a referência de um artigo?

Quais os sintomas da dor muscular?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2024 - todasasrespostas.com