É posição majoritária da Doutrina processualista brasileira que atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente são nulos. Neste diapasão, PIZZOL discorre que "[...] se reconhecida a incompetência, os atos decisórios serão considerados nulos".
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º SALVO decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
É declarado incompetente o juiz que não pode julgar determinada causa por lhe faltar poder para dela conhecer e julgá-la. Isso pode acontecer, por exemplo, em razão das pessoas envolvidas na ação, da matéria nela tratada ou do local onde a ação foi proposta.
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Ao que parece, em uma primeira impressão, o legislador quis dizer: " Todos os atos decisórios serão nulos"; então, como interligar esta forma de interpretar o artigo a outros tipos legais contraditórios a essa pseudo-interpretação?
A incompetência acarreta a nulidade apenas dos atos decisórios, e mesmo assim apenas se houver prejuízo. Logo, neste caso, acredito se tratar de diligência que, se possibilitou naturalmente o direito de defesa, é válida e podem ser acolhidas as provas.
Isto porque, o ordenamento jurídico deve ser analisado sob visão ampla, isto é, como um grande sistema interdependente. Uma norma não existe tão somente. Ela auxilia ou é auxiliada por outras normas espalhadas na abrangência do ordenamento de um Estado aplicador do Direito.
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Art. 162.
Quem deve ter o certificado digital?
Como tirar o novo separador do Google Chrome?
Como saber o código fonte de uma imagem?
Como buscar uma linha no Excel?
Como fazer fórmula de maior e menor no Excel?
Qual adubo orgânico tem nitrogênio?
Como fazer um amarelo mais forte?
Como fazer um pedido de doação formal?
Como posicionar o sifão da pia?
O que causa tuberculose ganglionar?
Como solicitar 2 via da fatura da net?
Como conseguir a Shadow Armor no Megaman x6?
Quais são as estações do metrô da Linha Verde?