62,inc. I, daLei nº 5.010/66, o recesso forense da Justiça Federal, correspondente ao período compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, é considerado feriado, e, portanto, é contínuo e não interrompe ou suspende os prazos processuais, que ficam apenas prorrogados até o primeiro dia útil subsequente (art.
20 de janeiro de 2021
Saiba como será o funcionamento dos órgãos jurídicos durante o recesso forense 2020/2021. O recesso forense ocorrerá do dia 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. Durante este período, todos os prazos estarão suspensos.
A suspensão dos prazos processuais é determinada pelo artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC) e vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período, também não são realizadas audiências e sessões de julgamento. Assim, temos: De 20 de dezembro a 6 de janeiro: recesso forense.
O Plantão Judiciário foi instituído para atendimento às demandas de caráter de urgência no período de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro – conforme dispõe o artigo 62, I, da Lei n.º 5.010/66 –, quando não há expediente no Tribunal Superior do Trabalho.
Como funciona a suspensão dos prazos processuais no recesso forense? Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. O debate em torno dos prazos no processo, por ser elemento vital para sedimentações preclusivas e para a fluência do procedimento, sempre acende debates intensos nos tribunais.
Já no que se refere ao recesso forense (equiparado a férias forenses para os advogados), preceitua o subsequente artigo 215 que: ão de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar".
Qual é o período de recesso? Nos processos regidos pelo CPC, o expediente forense fica suspenso no período de a , mantido o regime de plantão.Já os prazos, ficam suspensos de a , conforme redação dada pelo Novo CPC:Art. 220.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.2.
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