Com as novas regras do Código de Trânsito, válidas a partir da próxima segunda-feira (12), motoristas com até 40 pontos na Carteira de Habilitação (CNH) podem se beneficiar e não ter a aplicação da penalidade de suspensão da carteira, antes atribuÃda a quem alcançasse 20 pontos de infrações de trânsito.
A Lei nº 14.071/2020, publicada em outubro de 2020, mudou as normas do Código de Trânsito Brasileiro. ... Com regras que passam a valer a partir do dia 12 de abril de 2021, o limite para que o condutor perca o direito de dirigir passa de 20 para 40 pontos na CNH.
O Detran SP explica que os pontos adquiridos não saem do sistema e permanecem no cadastro do condutor. Acontece que, depois de 12 meses da data da autuação, perdem a eficácia para fins de suspensão.
De acordo com a legislação em vigor, o condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir, no perÃodo de 12 meses: 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravÃssimas. 30 pontos, caso conste uma infração gravÃssima. 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravÃssima.
Curso de Reciclagem para CNH Suspensa Se o motorista que atingiu a quantidade de pontos para suspensão da CNH ter a penalidade aplicada de fato, além de esperar o prazo passar, terá de ser aprovado no curso de reciclagem para condutores infratores. Basta se matricular em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
40 pontos Dentre as principais mudanças, está o novo limite de pontos da Carteira Nacional de Habilitação. Neste sentido, a nova pontuação do documento, prevê um limite de 40 pontos na carteira. Desta forma, os condutores somente serão penalizados, caso cometa uma infração de natureza gravÃssima e atinjam os 40 pontos.
40 pontos
Com a nova Lei de Trânsito, são necessários até 40 pontos para a perda da CNH. Esse número, no entanto, não é fixo. Multas gravÃssimas, como falar no celular ao volante, podem acarretar na diminuição desse limite, passando para 30 ou 20 pontos.
Em Quanto Tempo Uma Multa Prescreve? Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento de que o prazo é de 5 anos. A contagem desse perÃodo é feita a partir do dia em que a multa se torna definitiva, ou seja, com o fim do processo administrativo.
Por que os pontos não saem da minha CNH após 12 meses? O perÃodo de 12 meses é o tempo para a somatória de pontos, ou seja, é o prazo máximo entre a primeira e a última multa que formam um processo de pontuação. ... Ou seja, os processos não são mais instaurados imediatamente após 12 meses contados da primeira infração.
Note que apenas três infrações gravÃssimas já somam 21 pontos, um a mais que a quantidade de pontos para suspensão da CNH. Caso essas três infrações sejam cometidas dentro do perÃodo de um ano, o motorista pode ter a CNH suspensa.
Para transferir a pontuação da CNH, a legislação permite ao proprietário do veÃculo indicar o real condutor infrator, desde que os procedimentos e os prazos limites sejam respeitados.
Não há uma previsão de retomada dos prazos administrativos, que serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), assim como para a retomada do envio das notificações. Durante esse perÃodo de pandemia, os condutores nem sempre estão tendo como saber se foram autuados por uma infração.
Motoristas podem fazer a consulta de pontos da CNH por meio dos Departamentos Estaduais de Trânsito – DETRAN. Para isso, consulte o site oficial do órgão de trânsito de onde você tirou sua habilitação. Consigo recorrer de uma multa?
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