O pagamento de um terço das férias, ao qual todo empregado registrado em carteira tem direito, poderá ser adiado pela empresa. A MP passa a permitir, durante este momento de emergência, que o empregador pague esse valor em qualquer momento do ano até o vencimento do 13º salário, em dezembro.
O pagamento deve ocorrer em até dois dias antes do início do período, conforme determina o artigo 145 da CLT.
12 meses De forma prática, isso quer dizer que após a data do vencimento das férias do trabalho, a empresa tem 12 meses para realizar o pagamento das mesmas. Caso a empresa ultrapasse esse período sem regularizar as férias do colaborador, ela é obrigada a pagar o dobro ao profissional.
Como funciona o pagamento de férias em caso de desligamento? O funcionário que se desliga da empresa antes de completar um ano de atuação também tem o direito ao pagamento de férias proporcionais.
São eles: CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): dispõe que todo trabalhador tem direito às férias remuneradas e dispõe casos específicos a partir do Capítulo IV; Decreto Lei N.º 1.535, de 15 de abril de 1977: altera o Capítulo IV do Título II da CLT, relativo às férias e outras providências;
Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
Por lei, o empregador tem direito de escolher o período em que o funcionário vai tirar férias. Mas elas não podem ter início dois dias antes de um feriado ou de um repouso semanal remunerado. Com a concordância do funcionário, por sua vez, as férias podem ser fracionadas.
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