No final de 2020, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) revogou a resolução nº 782 que interrompeu esses serviços e as infrações começaram a chegar aos motoristas, mas atrasadas. Assim, se a multa for enviada no prazo do calendário de 10 meses, não será arquivada. ... Ou seja, o motorista receberá duas cartas.
Outra possibilidade para quem teve multas de trânsito acumuladas durante a pandemia e não possui o valor total para pagar os débitos é verificar se o Detran do seu estado já aderiu a possibilidade de parcelamento. Vale lembrar que nesse caso podem ser aplicados juros e multas que deixarão o valor final mais alto.
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.
1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
Pouco antes da pandemia, tomei uma multa por "desobedecer o horário do rodízio", dirigindo um veículo de uma amiga. Chegou a notificação, assumi a responsabilidade, inclusive a pontuação e encaminhei a documentação para o Detran-SP.
COMO FUNCIONAM OS PROCESSOS DE TRÂNSITO? Para entendermos como os prazos relativos a recursos de trânsito estão funcionando durante a pandemia, é necessário sabermos como funciona o processo administrativo, seja para multa, suspensão do direito de dirigir, ou cassação da habilitação.
Não há uma previsão de retomada dos prazos administrativos, que serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), assim como para a retomada do envio das notificações. Durante esse período de pandemia, os condutores nem sempre estão tendo como saber se foram autuados por uma infração.
No entanto, as pontuações do período da pandemia não estão disponíveis para consulta, já que as notificações não estão sendo enviadas, assim como as autuações feitas pela CET. As infrações estão sendo registradas normalmente nos sistemas dos órgãos reguladores, mas o cidadão ainda não tem acesso aos dados.
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