Com a publicação da Emenda Constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido. Não, portanto, no divórcio funciona da mesma forma. ...
1988 - A Constituição de 1988, em seu artigo 226, estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, mas desde que cumprida a separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos".
Para acelerar ainda mais o processo é recomendada a realização de divórcios consensuais em Cartórios. Para isso, os requisitos são: Que o casal não tenha filhos menores ou incapazes; Todos os termos do divórcio deverão estar de acordo pelas duas partes.
Divórcio é uma das causas terminativas de uma sociedade conjugal, que estão especificadas no art. 1.571 do Código Civil. Trata-se do rompimento legal e do vÃnculo de casamento civil.
Indica a mediação como um caminho para os litÃgios conjugais antes da decisão pelo litÃgio judicial. E entende que na prática judiciária há que se respeitar a vontade dos cônjuges materializado no pedido da petição inicial da ação de separação ou de divórcio.
Em 2007 através da Lei 11.441 /2007, o processo de divórcio passou a ser simplificado com o pedido sendo feito pelo cartório, ou seja, quando o desejo de se separar torna-se consensual, deixou de ser necessário recorrer a justiça para efetivar o divórcio.
Divórcio e ponto final! O divórcio é algo normal na vida das pessoas, mas nem por isso, deve ser tratado que qualquer forma. Lembre-se: o fato de você se divorciar, não diminui ou te isenta de determinadas responsabilidades, como por exemplo, quando há filhos.
Nestes casos, os divorciados estão de acordo com todos os termos de sua separação, e o fazem de forma simples. Nem sempre, no entanto, a opção é viável – seja por questão de ordem pessoal entre o casal que está se separando, ou por quetões de divisão dos bens materiais que o processo envolve. Neste caso, há o divórcio litigioso.
O divórcio nesta modalidade é supersimples e tranquilo. Um único advogado atende ambas as partes. O juiz avaliará os termos do divórcio e se aprovado, tudo está resolvido em uma só audiência. QUAIS SÃO OS CUSTOS DESTE PROCESSO? As partes terão o custo do processo (custas judiciais) e dos honorários advocatÃcios.
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