Terão direito à aposentadoria voluntária com paridade, cumpridas cumulativamente as seguintes condições: idade: 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos.
A integralidade é o direito do servidor público receber uma aposentadoria no mesmo valor que recebia no seu último cargo efetivo (quando estava na ativa), desde que esteja nela por, no mínimo, 5 anos. ... Geralmente isso ocorre nos casos dos servidores públicos municipais.
A aposentadoria especial será de 60% da média simples de todos os salários do trabalhador mais 2% por ano que ultrapassar o 20º ano de contribuição (no caso da aposentadoria especial por grau mínimo).
O que é necessário para a concessão da aposentadoria do funcionário público? O servidor público que tomou posse no cargo antes de 16 de dezembro de 1998, para ter direito ao valor integral da sua aposentadoria, deve ter completado 53 anos de idade se for homem, e 48 anos de idade se for mulher.
As regras da aposentadoria do funcionário público e do trabalhador comum ... deve haver um aumento de 5 anos na idade mínima, ou seja, de 65 anos para homem e 60 ...
Abaixo apresentamos uma tabela para melhor visualização sobre como o servidor pode identificar as modalidades de aposentadoria que tem direito, não sendo de acontecer de ter direito a mais de uma modalidade, e nesse caso o fundo previdenciário deve apontar a melhor ao servidor: Antes de 98 e com os requisitos cumpridos até 03
Como dito acima, a aposentadoria dos servidores públicos federais é regida por um regime de previdência próprio, o RPPS, que, antes da reforma da previdência, era bastante diferente do regime aplicado aos demais trabalhadores.
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