Para proceder com a alteração de empresa individual para EIRELI, é preciso do Registro de transformação de empresário ou sociedade limitada em EIRELI, em conformidade com a Lei nº 12.441, de 1 de julho de 2011. Por meio de protocolos corretos de documentos diversos, a alteração pode ser feita.
Klebson Gomes da Silva Lima, poderá sim realizar este processo. A empresa passará por uma processo de transformação, alterando assim o seu tipo jurídico.
Também é preciso verificar a disponibilidade de um novo nome empresarial. Em seguida, o processo pode ser enviado digitalmente para a Junta Comercial. O CNPJ do empreendimento é mantido e um novo registro será feito, concluindo a transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada.
Passo a passo: como mudar MEI para EIRELI
O Empresário Individual utiliza o próprio nome, também conhecido como firma. Já a EIRELI pode utilizar a firma ou escolher um outro nome, chamado de denominação social.
Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.
(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE).
A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa. Para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa.
Com relação às vantagens da mudança de LTDA para EIRELI, uma das principais está ligada à preservação do patrimônio pessoal do proprietário. Isso se aplica a um possível processo de insolvência que a empresa venha a sofrer. Outra vantagem importante é a ausência de um teto de faturamento.
Essa modalidade de empresa foi inserida no ordenamento jurídico para afastar a utilização de “laranjas” que apenas fazem parte da empresa para compor o quadro societário, mas que na verdade nada tinham a ver com a mesma.
A principal diferença que se observa quanto ao Empresário Individual é que na EIRELI a responsabilidade do empresário é limitada, ou seja, o patrimônio pessoal do titular não responde pelas dívidas da empresa, salvo exceções previstas em lei. Entretanto, para sua constituição, é necessário observar algumas exigências específicas da lei.
Qual a diferença entre empresário individual, MEI, EIRELI, para sociedade limitada? Antes de decidir por repartir as responsabilidades pelas decisões em sua empresa, é importante conhecer as implicações de um processo de alteração societária, bem como quais são as diferenças entre empresário individual, MEI e a EIRELI, com a sociedade limitada.
O que são capacidades motoras?
Quanto tempo dura o curso de obstetrícia?
Quanto tempo demora o green card?
O que comer para baixar o colesterol total?
O que significa sonhar contando dinheiro?
Como substituir a expressão bem como?
O que é PPRA e qual a sua importância?
Quem são os teóricos do construtivismo?
Como saber se o seu gato está feliz?
Qual a importância da descoberta do aço?
Como se chama a pessoa que fica digitando?
Quanto Bruno e Deborah ganharam?
Como tirar o espelho da Carteira de Trabalho Digital?
Quem é o ator mais rico do mundo?