O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.
O empregado então poderá receber todos os direitos trabalhistas, como saque do FGTS , seguro-desemprego, saldo de salário, férias mais um terço vencidas e proporcionais, 13º salário integral e proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS mais 40%, entre outras. O que a empresa deve fazer quando há atraso do FGTS na demissão?
FGTS atrasado na demissão – O que fazer? Escrito na categoria " Aconteceu na empresa " por André M. Coelho.
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
3. Geração de Recolhimento de FGTS somente do Trabalhador Desligado (competências anteriores) No decorrer das próximas competências, quando houverem novas rescisões, o FGTS destes trabalhador deve ser recolhido, incluindo dos meses anteriores, que está em aberto.
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