Como fazer uma boa fundamentação jurídica?

Pergunta de Gabriel Coelho em 23-09-2022

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Como fazer uma boa fundamentação jurídica?

RESUMO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: É A JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO, FUNDADA NO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, OBVIAMENTE, COM TODO O RESPALDO DO DIREITO. Obs.: a Fundamentação Jurídica deve ser protocolada na Secretaria do NPJ, de acordo com prazo estipulado pela coordenação.

O que é a fundamentação jurídica?

O fundamento jurídico é o embasamento que o ordenamento jurídico dá àquele fato alegado, não sendo obrigatório o autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”.

Como fazer a fundamentação da petição inicial?

Petição inicial com o Novo CPC

O juízo ao qual é dirigida;
A qualificação das partes;
Os fatos e o fundamento jurídico do pedido;
O pedido e suas especificações;
O valor da causa;
As provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade das alegações;
A opção, ou não, de conciliação ou mediação.

Qual a diferença entre fundamento jurídico e fundamento legal?

Diferença entre Fundamento Jurídico e Fundamento Legal O fundamento jurídico é apontar porque você tem razão. É a consequência jurídica do ato. ... O fundamento legal é o artigo de lei, a súmula, etc...

Quais os fundamentos jurídicos da petição inicial?

Fundamento jurídico é a natureza do Direito que o autor reclama em juízo. Ao postular a prestação jurisdicional, o autor indica o direito subjetivo que pretende exercitar contra o réu e aponta o fato de onde ele provém. A causa de pedir deve ser decorrência lógica dos fatos e fundamentos anteriormente narrados.

Quais são os princípios da argumentação jurídica?

Tem-se como uma das grandes linhas de estudo da ciência do Direito a Teoria da Argumentação Jurídica e suas consequências junto aos princípios constantes da Carta Constitucional, que são de igual hierarquia entre si, não podendo ser sobrepostos um sobre os outros de qualquer maneira, havendo a necessidade de ponderação.

Quem pode fazer o parecer jurídico?

Endereçamento O parecer será direcionado ao cliente que pode ser autoridade/pessoa jurídica ou pessoa física que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer jurídico. 3. Ementa

Qual a fundamentação do parecer?

Fundamentação: É a parte mais importante do parecer. Na parte relativa a fundamentação o parecerista deve elaborar as teses que se apoiarão a sua conclusão final.

Quais são os princípios da linguagem jurídica?

Tais princípios são importantes, pois quando falamos em linguagem jurídica, percebemos a presença de termos complicados, palavras em latim e algumas expressões de difícil compreensão, o que dificulta a leitura do texto.

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