Para tanto, basta seguir os passos abaixo:
TRF4 determina que INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício.
Por fim, se o entendimento do INSS for notoriamente contrário à pretensão do segurado, não será necessário prévio requerimento administrativo. Se você está na dúvida, recomendo fazer o requerimento administrativo. Se o INSS demorar mais de 30 dias para responder, estará caracterizada a negativa tácita e você pode provocar o Poder Judiciário.
Logo, é importante que o advogado que atua no INSS conhecer efetivamente como funciona o processo administrativo e a fase recursal, pois que assim, pode garantir com maior efetividade e celeridade o benefício pleiteado.
Apresentar Recurso Ordinário no INSS - 1ª Instância " Recurso" , " Apresentar Recurso para Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal" , " Recurso Seguro Defeso" O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Hoje trago nas Dicas INSS-Processo Administrativo Previdenciário 5 dicas práticas sobre o INSS. É essencial ingressar primeiramente com o pedido administrativo, fato este que vale em âmbito nacional, pois o STF (Supremo Tribunal Federal) já se manifestou em repercussão geral no RE Recurso Extraordinário 631.240.
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