E para isso, é preciso ingressar com uma ação de prestação de contas, onde o Ministério Público irá acompanhar para verificar se as contas estão em conformidade ou não. O Código apresenta um rol sequencial de quem deve ser nomeado como inventariante, e o juiz deve seguir aquela sequência para nomear o inventariante.
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Inventariante não pode praticar atos que extrapolam sua obrigação de administração e conservação do patrimônio do Espólio.
O inventariante não pode transigir em juízo ou fora dele quanto aos bens do espólio sem autorização judicial, uma vez que gera repercussão econômica no patrimônio do espólio.
Em síntese, as atribuições de um Inventariante se resumem a arrolar todos os bens e dívidas da pessoa falecida; administrar os bens até a partilha; representar o falecido em processos judiciais; prestar contas; providenciar documentos pertinentes ao inventário; pagar as dívidas do falecido (com os próprios bens do ...
O inventariante é a pessoa responsável pelos atos do processo e por administrar os bens durante o inventário. Deve chamar as pessoas ao processo, cuidar da manutenção dos bens, administrá-los para que não sofram prejuízos nem desvalorizem ou se percam.
No exercício de sua função administrativa, poderá e, em alguns casos, deverá o inventariante, com autorização do Juiz e ouvidos eventuais interessados, alienar bens, transigir em nome do espólio, pagar as dívidas e realizar as despesas necessárias à conservação e melhoramento dos bens.
618. Incumbe ao inventariante: I - Representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art.
O requerimento de inventário pode ser feito pelo sucessor, testamenteiro, cessionário dos sucessores (aquele que recebeu algum direito hereditário), Ministério Público, Fazenda Pública (quando envolver seus interesses), administrador judicial da falência dos sucessores ou, até, pelo credor dos sucessores.
O art 617 do Código de Processo Civil (CPC) traz os critérios para escolha do inventariante, não sendo o rol taxativo. Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
A prestação de contas é uma das medidas mais importantes ao longo do inventário, você como advogado (a) deve ter essa ciência desde o início do processo e ir aos poucos preparando toda a documentação necessária para a concretização das contas no momento adequado. Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam.
E para isso, é preciso ingressar com uma ação de prestação de contas, onde o Ministério Público irá acompanhar para verificar se as contas estão em conformidade ou não. O Código apresenta um rol sequencial de quem deve ser nomeado como inventariante, e o juiz deve seguir aquela sequência para nomear o inventariante.
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