As movimentações e os ativos financeiros de titularidade do curatelado somente podem ocorrer mediante prévia autorização do juízo da interdição, nos termos dos artigos 1.748 e 1.754 c.c. os artigos 1.774 e 1.781, todos do Código Civil.
O juiz poderá dispensar a prestação de contas quando o tutelado/ curatelado não tiver bens nem renda, ou se os bens e a renda foram de baixo valor.
Ao curador/tutor cabe administrar não só os rendimentos do curatelado/tutelado, mas também o patrimônio deste.
Se o interessado ou a família não tiverem condições de arcar com os custos de um advogado, é possível procurar assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública do local onde reside a pessoa que se pretende colocar sob curatela.
Como é o procedimento e quais são os principais direitos e deveres do curador?
A curatela pode ser solicitada pelos parentes ou tutores; pelo cônjuge ou companheiro; pela própria pessoa; pelo representante de entidade onde se encontre abrigada a pessoa; e, subsidiariamente, pelo Ministério Público, se as pessoas listadas não promoverem a interdição ou se cônjuge ou parentes forem menores e ...
É o ato de demonstrar como foi realizada a administração de recursos, com uma descrição de tudo que foi recebido e gasto. Quem e quando se deve prestar contas? O curador e tutor quando o juiz exigir, já que, como dissemos, há situações de dispensa. A periodicidade da prestação de contas será determinada pelo juiz.
Como fazer a prestação de contas? A prestação de contas não é algo complicado de se elaborar, não sendo necessário um contador, mas é recomendável o auxílio do seu advogado para estruturar as informações. As informações são simples: – juntar todos os documentos que comprovem as informações prestadas
Em regra, após a morte do mandatário/curador, a obrigação de prestar contas não se extingue. O que se extingue é o mandato e ou a curatela. O que não significa que os herdeiros do obrigado não possam ser demandados a prestar contas, na qualidade de sucessores.
A prestação de contas deixou de ser apenas um relatório contábil, com a descrição dos rendimentos e das despesas do curatelado, sendo agora essencial que seja detalhada a forma com estão sendo administrados os bens. É importante que haja uma conta corrente apenas para movimentação financeira do curatelado.
Como saber qual cristal eu tenho?
Como descobrir qual é o seu chakra?
Qual é o meio de transporte coletivo?
O que faz uma empresa de desenvolvimento de software?
Como substituir a palavra divulgação?
O que é caldeira de alta pressão?
O que vem numa cesta básica simples?
Como é a vida em uma estação espacial?
Como funciona um Para-raios E o que é o poder das pontas?
Como funciona trabalho em turnos?
Como funciona a fonte de corrente?
Quem são os ministros do Superior Tribunal de Justiça?
Tem como escolher assento no avião?
O que olhar na hora de comprar uma moto?
Onde é aplicada a razão ea proporção?
Qual o número da conta do Banco do Brasil?
Que propriedade está ligada à corrente elétrica que produz uma ação chamada eletrólise?