O PER/DCOMP Web é uma aplicação existente no Portal e-CAC que permite ao contribuinte realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF.
A declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-Cac, sendo necessário que a pessoa jurídica tenha certificado digital. No PER/DCOMP Web o contribuinte deverá informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos que deseja compensar.
Veja como lançar uma Compensação de INSS.
A compensação deve ser informada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação. ... A compensação deverá ser efetuada mediante Declaração de Compensação (DCOMP), inclusive na hipótese de compensação de débito previdenciário com crédito previdenciário.
É vedada a compensação: a) de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (art. 84, § 7º da IN RFB 1.717/2017); b) de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (art. 87 da IN RFB 1.717/2017); e
Fazer o Per Dcomp Web como declaração de compensação, na data em que for compensar, buscando a DCTF da competência. Para visualizar a DCTF, deve- se envia-la primeiro. Somente, posterior na retificação aparecerá o valor compensado. Porém não precisa retifica apenas para aparecer o valor.
Atualmente, a compensação de impostos ou contribuições pode ser realizada por empresas que possuam créditos de tributos federais, com débitos da mesma natureza ou de natureza distinta, por exemplo: IRPJ e CSLL de empresas tributadas pelo Lucro Presumido, compensam entre si e demais tributos federais
Por exemplo, atualmente a compensação de débitos previdenciários, importados automaticamente da DCTFWeb, deve ser precedida de pedido de restituição transmitido exclusivamente através do Programa PER/DCOMP.
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