Para localizá-lo no Portal 156 a partir da página inicial, clique no menu superior SERVIÇOS ONLINE > Finanças (barra lateral) > Devoluções, restituições e indenizações > Reparação de Danos – Solicitar indenização por danos materiais.
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação contra município de outro estado. A ação de indenização por danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra comarca, ainda que pertencente a um outro Estado da federação.
O primeiro passo é registrar um BO, o boletim de ocorrência. Depois, você precisa reunir provas. Por isso é importante registrar tudo com fotos: o buraco, os danos ao veículo etc. O terceiro passo é conseguir testemunhas.
Para mover uma ação judicial contra o governo é importante procurar por orientações profissionais. Geralmente, os indivíduos contratam um advogado para dar seguimento ao pedido. É possível abrir um processo contra o governo por diversos motivos.
Ela explica que a pessoa que deseja entrar com um pedido de indenização deve ter em mãos, os seus documentos pessoais e todas as provas sobre o fato, como e-mails, prints de conversas em redes sociais, rol de testemunhas, contratos, recibos, notas fiscais e afins.
A população pode solicitar reparos pelo telefone 156.
Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município - TST.
Processos na justiça estadual (como os precatórios estaduais), levam, em média, seis anos e dois meses para tramitar. Já os processos na justiça federal (como os precatórios federais) têm um tempo estimado de oito anos.
“Em ruas e avenidas em que o tratamento é feito diretamente em cada buraco, o procedimento técnico correto é cortar ao redor do buraco e de sua área de influência lateral, retirando o material comprometido de pavimento e de base, se for o caso.
Para receber danos morais do Detran é necessário recorrer à justiça comum e não ao Juizado Especial. Um fato que eles sempre alegam é que o Detran é apenas um receptor de informações, se você tem uma multa que não aceita é problema seu com a polícia ou prefeitura.
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